A doação planejada para 2026 pode gerar uma cobrança de imposto surpresa em 2028 — e a maioria ainda não percebeu.
- Doações sucessivas para a mesma pessoa em um período de 5 anos agora são somadas para o cálculo do ITCMD.
- O imposto da segunda doação é calculado sobre o valor total acumulado, aplicando uma alíquota progressiva maior.
- Isso gera uma diferença a pagar na segunda operação que não foi prevista no planejamento inicial.
- A regra já está em vigor e afeta qualquer doação realizada a partir de janeiro de 2026.
Como a Nova Regra de Somatória do ITCMD Pode Inviabilizar um Planejamento Sucessório
Perguntar sobre esta seção →A LC 227/2026 estabeleceu uma regra nacional anti-fragmentação para o ITCMD: doações múltiplas entre o mesmo doador e o mesmo donatário, realizadas dentro de um período de 5 anos, devem ter seus valores somados para a base de cálculo do imposto. O objetivo é evitar a divisão de patrimônio em várias doações menores para pagar menos imposto, mas o efeito prático é uma cobrança maior e inesperada em operações legítimas.
A progressividade é obrigatória. A legislação define que os estados devem aplicar alíquotas progressivas, com mínimo de 2% e máximo de 8%. Quando as doações são somadas, o valor total acumulado pode saltar para uma faixa de alíquota significativamente mais alta.
A consequência financeira é direta. Na segunda doação, o cálculo do imposto devido será refeito sobre o valor total das duas operações. Do valor devido sobre esse montante, é subtraído o imposto já pago na primeira doação. O resultado é uma diferença a pagar na segunda transação que pode ser substancial, comprometendo a previsibilidade do planejamento.
| Cenário sem a regra (antigo) | Cenário com a regra (vigente) |
|---|---|
| Doação 1 (2026): R$ 500 mil → ITCMD sobre R$ 500 mil (ex.: 2%) | Doação 1 (2026): R$ 500 mil → ITCMD sobre R$ 500 mil (2%) |
| Doação 2 (2028): R$ 500 mil → ITCMD sobre R$ 500 mil (2%) | Doação 2 (2028): R$ 500 mil → ITCMD sobre R$ 1 milhão (ex.: 4%) |
| Total pago: ITCMD sobre R$ 1 milhão, mas em duas parcelas de 2%. | Total pago: ITCMD sobre R$ 1 milhão à alíquota de 4%. Diferença a pagar em 2028. |
O risco se estende a todos os bens. A regra se aplica à transmissão de quaisquer bens ou direitos com valor econômico. Além disso, a competência para tributar doações de bens móveis é do estado onde o doador tem seu domicílio, independente de onde o donatário resida.
O Cálculo Exato Depende da Tabela Progressiva de Cada Estado
Perguntar sobre esta seção →A alíquota efetiva que será aplicada sobre o valor acumulado varia conforme a tabela progressiva definida por cada unidade federativa. Sem consultar a legislação específica do estado envolvido, é impossível dimensionar o risco financeiro real.
A Base Legal Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre somatória de doações ITCMD — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.