O ITCMD sobre aquele apartamento herdado pode dobrar. A nova lei nacional trocou a base de cálculo e ninguém está falando sobre o impacto no bolso.
- A base de cálculo do ITCMD sobre imóveis agora é o valor de mercado, não mais o valor venal.
- O valor de mercado é quase sempre maior, elevando diretamente o imposto devido em heranças e doações.
- A regra já está valendo para inventários e doações abertos a partir de 13 de janeiro de 2026.
- Sem recalcular, o custo tributário planejado pode ficar completamente defasado.
Por Que o Valor do ITCMD na Herança Pode Subir de Forma Inesperada
Perguntar sobre esta seção →A LC 227/2026 estabeleceu uma regra nacional obrigatória: a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis passa a ser o valor de mercado do bem. Isso significa o fim da possibilidade de usar o valor venal, que frequentemente era inferior, para calcular o imposto em transmissões de herança ou doação.
A mudança é imediata e já vale para todos os processos abertos a partir de 13 de janeiro de 2026. Para imóveis, o valor venal, definido pelo município para o IPTU, costuma ser significativamente menor que o preço real de venda. Com a nova regra, a base de cálculo salta para o valor de mercado, que reflete o preço pelo qual o imóvel seria negociado.
A consequência é direta: o imposto devido aumenta. A alíquota, que agora deve ser progressiva em todos os estados (entre 2% e 8%), incidirá sobre uma base maior. Um apartamento avaliado em R$ 500 mil pelo valor venal, mas que vale R$ 800 mil no mercado, terá o ITCMD calculado sobre os R$ 800 mil.
| Cenário Anterior (Valor Venal) | Cenário Atual (Valor de Mercado) |
|---|---|
| Base de cálculo: R$ 500.000 | Base de cálculo: R$ 800.000 |
| ITCMD (ex.: 4%): R$ 20.000 | ITCMD (ex.: 4%): R$ 32.000 |
A regra se aplica não apenas a imóveis, mas a todos os bens e direitos com valor econômico transmitidos. Para aplicações financeiras, a base é o valor de mercado na data do fato gerador. Para quotas e ações, pode ser o valor patrimonial contábil ou o de mercado. O risco de sub-recolhimento e autuação por diferença cresce proporcionalmente.
A Resposta Depende do Tipo de Bem e da Data do Fato Gerador
Perguntar sobre esta seção →O impacto exato do cálculo e a alíquota progressiva aplicável variam conforme o estado e o valor total da transmissão. A nova lei nacional uniformizou as regras, mas cada unidade federativa definirá sua própria tabela progressiva dentro dos limites estabelecidos.
A Base Legal Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre base de cálculo ITCMD valor de mercado — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.