A nova lei que define os direitos e deveres na relação com o Fisco já está valendo — e ela muda completamente o que significa ser um contribuinte em dia.
- A lei cria uma categoria oficial de "bom pagador e cooperativo", com tratamento diferenciado.
- O Fisco agora tem o dever legal de priorizar a resolução cooperativa de conflitos.
- O histórico de conformidade passou a ser um critério formal para a administração tributária.
- Ignorar essa mudança pode significar perder benefícios e ficar em desvantagem competitiva.
Como a Nova Lei Tributária Recompensa (ou Pune) o Histórico de Conformidade
Perguntar sobre esta seção →A Lei Complementar 225/2026 estabelece que a administração tributária deve identificar e tratar de forma diferenciada os contribuintes considerados "bons pagadores e cooperativos", priorizando para eles a resolução cooperativa de controvérsias e considerando seu histórico de conformidade em todas as interações. Isso significa que o simples cumprimento das obrigações agora gera direitos específicos e um relacionamento distinto com o Fisco, que por lei deve facilitar o cumprimento das obrigações e reduzir a litigiosidade com esses contribuintes.
A legislação transforma a postura do contribuinte em um ativo tributário mensurável. O Fisco é obrigado a considerar explicitamente o histórico de conformidade, a capacidade econômica e o grau de cooperação na aplicação das normas e na solução de disputas. A relação deixa de ser puramente coercitiva para parte dos contribuintes e passa a ter um viés cooperativo, mas isso não é automático para todos.
Os riscos se acumulam para quem não se enquadra nesse novo perfil:
* Perder o acesso a formas simplificadas e preferenciais de resolver divergências, ficando sujeito aos procedimentos padrão, que podem ser mais morosos e onerosos.
* Não ser priorizado em programas de conformidade que permitem a autorregularização antes da lavratura do auto de infração.
* Ter seu processo analisado sem a consideração atenuante de um bom histórico, o que pode impactar na aplicação de multas e juros.
A lei também impõe novos deveres ao contribuinte, como agir com boa-fé, honestidade e cooperação, além de colaborar proativamente com o aprimoramento da legislação. A falta de adesão a esses princípios pode ser usada como contraponto na avaliação do grau de cooperação.
| Perfil do Contribuinte | Tratamento Previsto na Lei |
|---|---|
| Bom pagador e cooperativo | Prioridade em soluções cooperativas, consideração do histórico, facilitação no cumprimento de obrigações. |
| Sem histórico positivo definido | Sujeito aos procedimentos padrão, sem os benefícios e a priorização legalmente estabelecidos. |
A Classificação Certa Depende de Múltiplos Fatores
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma fórmula simples para se tornar um "bom pagador e cooperativo". A lei lista diversos critérios que a administração tributária deve observar, e o peso de cada um pode variar conforme o caso concreto e a interpretação do órgão fiscalizador.
A Base Legal Para Ser um Contribuante Prioritário Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Entender se a sua empresa já se qualifica para os benefícios da nova lei — ou o que falta para se enquadrar — exige uma análise precisa dos artigos que definem direitos, deveres e os critérios de priorização. Um erro de interpretação aqui pode significar ficar de fora de um tratamento diferenciado que a legislação já oferece.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.