A isenção de PIS/COFINS no Perse não é para todo CNAE do setor de eventos — e usar a lista errada pode gerar um passivo tributário silencioso.
- A isenção de 0% para PIS, COFINS, CSLL e IRPJ vale por 60 meses, mas apenas para CNAEs específicos.
- O direito ao benefício depende da atividade preponderante da empresa em 18 de março de 2022.
- Para alguns setores, como bares e agências de viagem, há uma condição extra de regularidade no Cadastur.
- Recolher os tributos sem atender aos critérios exatos gera débito, multas e juros.
Por Que a Isenção do Perse Tem Critérios Rígidos de CNAE e Data
Perguntar sobre esta seção →A redução a 0% das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ no âmbito do Perse é um benefício temporário de 60 meses, mas seu acesso não é universal para todo o setor de eventos. A legislação define uma lista precisa de códigos da CNAE que têm direito à isenção, incluindo desde hotéis e restaurantes até atividades de produção de espetáculos e parques temáticos. Aplicar o benefício a uma atividade econômica que não está nessa relação, mesmo que seja do mesmo segmento, configura recolhimento a menor perante o Fisco.
O primeiro filtro crítico é temporal. Somente as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas listadas podem usufruir do benefício. Empresas abertas após essa data estão automaticamente excluídas. Além disso, não basta ter o CNAE no cadastro; é necessário que essa atividade fosse a preponderante naquela data específica. A legislação considera preponderante aquela cuja receita bruta era a de maior valor absoluto entre todos os CNAEs da empresa.
Para um grupo específico de atividades — como restaurantes, bares, agências de viagem, operadores turísticos e parques de diversão — há uma camada adicional de exigência. O benefício está condicionado à regularidade da empresa perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022, ou à regularização entre essa data e 30 de maio de 2023. Ignorar essa condição específica inviabiliza a isenção.
A combinação dessas regras cria um cenário de risco:
- CNAE Incorreto: Usar o benefício para uma atividade similar, mas com código CNAE diferente dos listados.
- Data de Preponderância: A atividade elegível não era a principal fonte de receita em março de 2022.
- Condição Esquecida: Empresas de bares ou agências de viagem não verificaram sua situação no Cadastur no período exigido.
| Cenário de Erro | Consequência Imediata |
|---|---|
| CNAE não listado na lei | Recolhimento a menor de todos os tributos desde o início do benefício. |
| Atividade não era preponderante em 18/03/2022 | Perda do direito à isenção, com débitos retroativos. |
| Inadimplência no Cadastur (para setores específicos) | Inelegibilidade, mesmo cumprindo todos os outros critérios. |
O problema se agrava porque a isenção também dispensa a retenção desses tributos na fonte. Isso significa que um erro na origem se propaga na cadeia, afetando fornecedores e prestadores de serviço que podem estar contando com a não retenção indevidamente.
A Elegibilidade Só Pode Ser Confirmada Caso a Caso
Perguntar sobre esta seção →Determinar se uma empresa se encaixa exige cruzar múltiplas variáveis: o CNAE exato, a data de preponderância e, para alguns, a situação cadastral específica. Uma análise superficial da lista de atividades não é suficiente.
A Lista Exata de CNAE e Condições Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber com precisão se o CNAE da sua operação está entre os elegíveis para a isenção de 0% — e se cumpre as regras de data e cadastro — é o que separa o aproveitamento legal de um passivo tributário futuro. A legislação do Perse define esses critérios com exatidão.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.