A empresa no Lucro Presumido que passou de R$ 5 milhões em 2026 pode estar recolhendo IRPJ e CSLL a mais — ou a menos. E o ajuste trimestral é uma conta que poucos estão fazendo.
- Receita acima de R$ 5 milhões no ano aumenta os percentuais de presunção do IRPJ e CSLL em 10% sobre o excedente.
- O limite é verificado trimestralmente (R$ 1,25 mi/trimestre), com ajustes complexos ao longo do ano.
- Errar o cálculo pode gerar recolhimento incorreto, necessidade de restituição ou autuação por diferença.
Como o Novo Limite de R$ 5 Milhões no Lucro Presumido Afeta Seu Recolhimento Trimestral
Perguntar sobre esta seção →A partir de 2026, para empresas no Lucro Presumido, a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões está sujeita a um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. Isso significa que o lucro presumido para cálculo desses impostos será maior sobre o valor que exceder esse limite, impactando diretamente a carga tributária trimestral. A verificação, porém, não é simplesmente anual; ela ocorre a cada trimestre, com regras de compensação entre períodos, o que exige um acompanhamento dinâmico e preciso da receita acumulada.
O controle é feito por trimestre. Cada um tem um limite proporcional de R$ 1.250.000,00. Se a receita do trimestre ficar abaixo, a diferença pode ser somada ao limite do trimestre seguinte. Se ultrapassar, o acréscimo de 10% incide apenas sobre o valor que excedeu aquele limite trimestral.
A complexidade aumenta no fechamento do ano. No último trimestre, é obrigatório fazer um ajuste considerando a receita bruta total acumulada nos doze meses. Dependendo do resultado, a empresa pode ter que refazer os cálculos de todos os trimestres anteriores onde aplicou o acréscimo.
| Situação no Último Trimestre | Ação Necessária |
|---|---|
| Receita anual abaixo de R$ 5 mi | Recalcular trimestres anteriores sem o acréscimo e deduzir a diferença no último período. |
| Receita anual acima de R$ 5 mi, mas o excedente é menor que a soma dos excedentes trimestrais anteriores | Recalcular a distribuição do excedente anual entre os trimestres e ajustar a diferença. |
Se após esse recálculo final o valor de IRPJ ou CSLL a pagar for negativo, a empresa tem direito a pedir restituição ou compensação. Esse crédito ainda rende juros Selic mais 1%. Para quem tem mais de uma atividade com percentuais de presunção diferentes, a conta fica ainda mais intrincada, pois o acréscimo deve ser aplicado proporcionalmente a cada uma.
A Conta Exata Depende da Sua Trajetória de Receita Trimestral
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. O impacto real do acréscimo de 10% — e a eventual necessidade de ajuste ou restituição — varia conforme a oscilação da receita de trimestre para trimestre e a combinação de atividades da empresa.
A Base Legal para o Cálculo Correto Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente como distribuir o limite de R$ 5 milhões entre os trimestres e aplicar o acréscimo de 10% sobre a parcela correta da receita é o que evita pagar imposto a mais ou se expor a uma autuação por recolhimento a menor. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.