Escolher entre lucro real e presumido em 2026 não é uma questão de preferência — é uma conta que pode deixar um passivo silencioso se os novos percentuais não forem aplicados corretamente.
- A alíquota padrão do IRPJ é de 15%, mas há um adicional de 10% sobre o lucro que excede R$ 20 mil por mês.
- O cálculo da remuneração sobre o capital próprio tem regras específicas para o que compõe a base de cálculo e uma alíquota de retenção na fonte de 17,5%.
- Errar na análise pode significar recolher imposto a menor, perder o direito a deduções ou gerar um crédito tributário que não pode ser utilizado.
Como o Adicional de IRPJ e as Regras de JCP Impactam a Escolha do Regime em 2026
Perguntar sobre esta seção →A decisão entre lucro real e presumido depende de uma análise precisa da margem de lucro, da necessidade de distribuição de resultados e da aplicação correta do adicional de Imposto de Renda. A alíquota básica do IRPJ é de 15%, mas uma parcela do lucro — real, presumido ou arbitrado — está sujeita a um adicional de 10%. Esse adicional incide sobre o valor que exceder R$ 20.000,00 multiplicado pelo número de meses do período de apuração, e seu recolhimento é integral, sem permitir nenhum tipo de dedução. Essa regra se aplica inclusive em casos de reestruturação societária, como fusões e cisões.
A estratégia de remuneração aos sócios também pesa na balança. A legislação permite deduzir juros sobre o capital próprio (JCP) no lucro real, calculados sobre partes específicas do patrimônio líquido e limitados à variação da TJLP. No entanto, esse benefício vem com contrapartidas: os juros pagos estão sujeitos à retenção de imposto na fonte à alíquota de 17,5%, e sua dedução está condicionada à existência de lucros ou reservas.
| Estratégia no Lucro Real | Consequência Tributária Imediata |
|---|---|
| Pagar JCP (atendendo às condições) | Gera despesa dedutível (IRPJ/CSLL) e retenção de 17,5% na fonte. |
| Distribuir Lucros/Dividendos | Não há incidência de IR na fonte para o beneficiário no Brasil. |
O risco está em fazer contas com premissas erradas. Considerar o JCP como uma despesa simples, sem atender aos rigorosos critérios legais sobre a base de cálculo e a existência de lucros, pode levar à sua indisponibilidade fiscal. Por outro lado, não planejar a distribuição de resultados considerando a isenção de dividendos pode onerar desnecessariamente os sócios. A combinação errada de percentuais de presunção, alíquotas e regras de dedução define onde está o ponto de equilíbrio — e onde começa o passivo.
A Análise Correta Varia com Cada Estrutura
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. O cenário mais vantajoso emerge de variáveis específicas: a composição do patrimônio líquido, o volume de lucros, a frequência das distribuições e a projeção de crescimento. Um percentual de presunção que parece baixo pode ser oneroso se a margem real for ainda menor.
A Base Legal para a Decisão Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Definir com exatidão o ponto de equilíbrio entre lucro real e presumido exige cruzar as alíquotas do IRPJ, as regras do adicional, os critérios para JCP e a isenção de dividendos — cada um com seu fundamento legal específico. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.