O MEI que ultrapassou R$ 81 mil em faturamento pode já ter perdido o enquadramento sem saber — e a obrigação de migrar é imediata.
- O limite de faturamento anual para permanecer como MEI é de R$ 81 mil.
- A ultrapassagem desse valor resulta na perda automática do enquadramento.
- O profissional deve migrar para outro regime tributário imediatamente.
- Continuar operando como MEI após o desenquadramento gera recolhimento incorreto e passivo fiscal.
O Limite do MEI e a Migração Obrigatória
Perguntar sobre esta seção →A legislação estabelece um limite máximo de faturamento anual para que o Microempreendedor Individual (MEI) mantenha seu enquadramento. Esse valor é de R$ 81 mil. Quando a receita bruta anual ultrapassa esse patamar, o desenquadramento ocorre de forma automática. A partir desse momento, o profissional deixa de ser MEI e tem a obrigação legal de migrar para outro regime tributário adequado ao seu novo porte, como o Simples Nacional para microempresa.
A migração não é uma opção, mas uma exigência legal. O profissional não pode continuar recolhendo os valores fixos mensais do MEI após ter excedido o limite. A permanência no regime incorreto significa que os tributos devidos estão sendo apurados e recolhidos com base em uma alíquota e uma base de cálculo que não mais se aplicam à sua realidade econômica.
O risco fiscal se materializa rapidamente. A empresa passa a recolher a menos, pois as alíquotas do Simples Nacional para microempresas são progressivas e aplicadas sobre o faturamento mensal, diferentemente do valor fixo do MEI. A diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago se transforma em um débito, sujeito a multas e juros de mora a partir da data em que o desenquadramento ocorreu.
A situação se complica porque o desenquadramento é retroativo à data em que o limite foi ultrapassado. A Receita Federal pode autuar o negócio não apenas pelos meses futuros, mas por todo o período em que ele operou irregularmente. O passivo tributário, trabalhista e previdenciário pode crescer silenciosamente, comprometendo a saúde financeira do negócio.
| Situação do Faturamento | Status Legal e Obrigação |
|---|---|
| Até R$ 81 mil/ano | Mantém o enquadramento como MEI. |
| Ultrapassa R$ 81 mil/ano | Perde automaticamente o enquadramento. Deve migrar para outro regime (ex: Simples Nacional). |
A Resposta Exata Depende do Caso Concreto
Perguntar sobre esta seção →O procedimento correto e o regime tributário de destino após a migração dependem de uma análise específica da atividade, do faturamento e de outras obrigações legais do negócio.
A Base Legal Para a Migração Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber o artigo exato que define o limite do MEI e as regras de desenquadramento é fundamental para orientar a migração com segurança e evitar autuações por recolhimento incorreto. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.