Emitir uma NF-e sem os campos do IBS e CBS em 2026 não é apenas um erro de formato. É uma infração que pode custar 100% do tributo de referência por operação.
- A obrigação de destacar IBS e CBS na NF-e é efetiva desde 1º de janeiro de 2026.
- Operar com documento fiscal irregular gera uma penalidade de 100% do valor do tributo que deveria ter sido informado.
- Esse tipo de infração não se beneficia do prazo corretivo de 60 dias aplicável a outras obrigações acessórias.
- O risco de autuação é imediato a cada operação realizada com a NF-e no formato antigo.
Por Que a NF-e Incompleta em 2026 é um Risco Imediato e Caro
Perguntar sobre esta seção →A partir de janeiro de 2026, todos os documentos fiscais eletrônicos precisam destacar os valores de IBS e CBS. Essa não é uma recomendação, mas uma exigência legal. O sistema fiscal agora opera em dupla conformidade: as obrigações antigas permanecem e as novas são adicionais. A NF-e é a primeira linha de defesa — e de risco.
A penalidade por emitir uma Nota Fiscal Eletrônica sem os novos campos obrigatórios é calculada sobre 100% do tributo de referência. Isso significa que, mesmo com as alíquotas simbólicas de 2026 (0,1% para IBS e 0,9% para CBS), a base de cálculo da multa é o valor total do imposto devido na operação. A infração se consuma a cada emissão.
| Cenário | Consequência Fiscal |
|---|---|
| NF-e emitida sem os campos de IBS/CBS | Autuação com multa de 100% do tributo de referência. |
| Descumprimento de outras obrigações acessórias do IBS/CBS | Intimação com 60 dias para correção, sob pena de multa. |
| Cumprimento de todas as obrigações acessórias | Dispensa do recolhimento dos 1% (IBS + CBS). |
O risco se agrava porque essa falha específica na NF-e não está coberta pelo prazo corretivo de 60 dias criado para 2026. Enquanto erros em declarações ou arquivos eletrônicos geram uma intimação para regularização, a operação sem documento fiscal adequado pode levar à autuação direta. A empresa perde a chance de corrigir antes da penalidade.
Além da multa, há um efeito cascata. O descumprimento de uma obrigação acessória — como a NF-e irregular — pode fazer a empresa perder a dispensa de recolhimento do IBS e da CBS. Nesse caso, além da penalidade, surge a cobrança retroativa dos 1% que estariam dispensados. Dois problemas onde antes só havia um.
A Gravidade da Infração Depende do Tipo de Erro
Perguntar sobre esta seção →Nem toda inconsistência na NF-e terá o mesmo peso. A legislação estabelece uma distinção crucial entre omissão e erro material. O risco maior está em suprimir a informação, não em um equívoco de digitação que não impeça a fiscalização de entender a operação.
A partir de 2026, a NF-e deve conter os campos de IBS e CBS. A omissão desses dados gera multa de 100% sobre o tributo devido, aplicada imediatamente sem prazo para correção. Além da penalidade, a empresa pode perder a dispensa do recolhimento dos 1%, sofrendo cobrança retroativa. O risco financeiro é significativo e direto.
A multa de 100% do tributo por operar com NF-e irregular tem uma resposta precisa — com o artigo de lei, o parágrafo e o texto exato.