O que mudou no DIFAL com a revogação do Convênio ICMS 93/2015? A resposta não é única — e o erro no cálculo ou no recolhimento já está acontecendo.
- O remetente ou prestador é quem recolhe o DIFAL para o estado de destino, mas o local da operação para essa cobrança é o seu estabelecimento.
- O prazo para recolher o imposto pode ser na emissão da nota ou até o 15º dia do mês seguinte, dependendo de uma inscrição estadual opcional.
- O não cumprimento das regras específicas do estado de destino pode levar à fiscalização cruzada e à aplicação de multas.
Por Que o Local da Operação e o Prazo de Recolhimento do DIFAL Geram Confusão
Perguntar sobre esta seção →O Convênio ICMS 236/2021, que revogou o anterior, mantém o remetente da mercadoria ou o prestador de serviço como responsável pelo recolhimento do DIFAL quando o destinatário é um consumidor final não contribuinte em outro estado. No entanto, ele define que o local da operação, para fins dessa cobrança e de definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento do remetente ou onde tem início a prestação. Isso centraliza a obrigação na origem, mas submete o contribuinte às regras do estado de destino.
A forma de cálculo do DIFAL segue a lógica estabelecida: usa-se a alíquota interna do estado de destino para achar o ICMS total, e a alíquota interestadual para achar a parcela do estado de origem. A diferença entre esses dois valores é o DIFAL devido ao estado para onde a mercadoria ou serviço foi enviado. A base de cálculo é única, correspondendo ao valor da operação.
O ponto que gera divergência prática está no prazo e no mecanismo de recolhimento. A regra geral determina que o recolhimento deve ser feito por ocasião da saída da mercadoria ou início da prestação, usando a GNRE. Porém, se o estado de destino assim permitir e o contribuinte se inscrever em seu cadastro, o prazo pode ser estendido para até o décimo quinto dia do mês seguinte.
| Situação do Contribuinte | Prazo e Forma de Recolhimento do DIFAL |
|---|---|
| Sem inscrição no estado de destino | Recolhimento na emissão da nota fiscal, via GNRE. |
| Com inscrição concedida pelo estado de destino | Recolhimento até o 15º dia do mês seguinte ao fato gerador. |
Além do prazo, a legislação do estado de destino passa a governar a operação. O contribuinte deve observar suas regras, e a fiscalização pode ser exercida de forma conjunta pelas duas unidades federadas envolvidas. A inadimplência ou irregularidade na inscrição faculta ao estado de destino retornar à cobrança imediata via GNRE, revertendo qualquer benefício de prazo.
A Conformidade Depende de Duas Legislações
Perguntar sobre esta seção →O risco não está apenas em calcular o valor correto, mas em acertar o procedimento — que muda conforme a decisão de cada estado de destino sobre inscrições, prazos e obrigações acessórias. Um erro nessa interpretação bifurcada abre espaço para autuações.
A Base Legal Para Cada Caso Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se a sua operação se enquadra no recolhimento imediato ou no prazo estendido, e quais são as exigências do estado específico de destino, exige consulta à regra exata. A diferença entre recolher na data certa ou com atraso é o que separa a conformidade do passivo tributário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.