A partir de 2026, sua NF-e pode estar perfeita, mas se faltar um clique após o pagamento, o crédito tributário some e a dispensa do IBS cai.
- O recolhimento do IBS e da CBS em 2026 só é dispensado se todas as obrigações acessórias forem cumpridas integralmente.
- Erros na comunicação de eventos via NF-e, como o efetivo pagamento, invalidam créditos e geram débitos.
- O descumprimento de uma única obrigação acessória extingue a dispensa e ativa a cobrança retroativa dos tributos.
Por Que a NF-e de 2026 Vai Além da Emissão e Pode Quebrar a Dispensa Tributária
Perguntar sobre esta seção →A partir de 2026, a nota fiscal eletrônica deixa de ser apenas um documento e se torna o veículo obrigatório para cumprir novas obrigações acessórias. A dispensa do recolhimento do IBS e da CBS está condicionada ao envio correto de eventos específicos via web service da SEFAZ, como a comunicação do pagamento ao fornecedor. Sem essa transmissão, a operação original fica com apuração tributária incorreta.
A Nota Técnica 2025.002 transforma a NF-e em um canal de conformidade ativo. Dois exemplos críticos:
* O evento de "efetivo pagamento" (código 112110) é obrigatório para que o destinatário utilize o crédito presumido do IBS.
* O evento de "perecimento durante o transporte" (código 112130) altera a situação tributária da operação original.
Esses não são dados da nota, mas comunicações posteriores que afetam diretamente o cálculo de créditos e débitos. A falha em qualquer um deles quebra a condição para a dispensa do pagamento.
| Cenário em 2026 | Consequência Imediata |
|---|---|
| Emite a NF-e corretamente, mas não transmite o evento de pagamento | O destinatário não consegue usar o crédito do IBS. A dispensa do recolhimento pode ser perdida. |
| Cumpre as obrigações da NF-e, mas falha em declarações no Portal do Simples | A dispensa do recolhimento é extinta. A cobrança dos tributos é ativada. |
Para empresas do Simples Nacional, a regra é clara: todas as novas obrigações acessórias serão centralizadas no Portal do Simples Nacional. Estados e municípios não podem criar exigências paralelas. O foco, portanto, muda do pagamento para a informação precisa e no local correto.
A Conformidade Agora Depende de Múltiplos Sistemas
Perguntar sobre esta seção →A resposta sobre o que fazer e onde declarar não é única. Ela varia conforme o regime tributário, o tipo de operação e até o setor de atuação.
Empresas do Simples declaram em um portal. Empresas de serviços financeiros ou de combustíveis usam sistemas próprios. E todos precisam acertar os eventos da NF-e. O risco de erro se multiplica porque a conformidade não está mais em um só lugar.
A Base Legal Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre eventos obrigatórios da NF-e para dispensa do IBS — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.