Errar o prazo de recolhimento do ICMS SP não é falta de atenção — é não saber qual CPR se aplica ao seu CNAE.
- O prazo para pagar o ICMS SP varia do 3º ao 25º dia útil do mês seguinte, dependendo do código CPR.
- O CPR correto é definido pelo CNAE, regime de tributação ou porte econômico da empresa.
- Usar o CPR errado gera recolhimento fora do prazo, mesmo que o valor esteja correto.
- Para substituição tributária, o prazo muda conforme o produto (ex: energia, combustíveis).
Por Que o Prazo de Recolhimento do ICMS SP Não É Único para Todos
Perguntar sobre esta seção →A legislação do ICMS em São Paulo estabelece prazos distintos para o recolhimento do imposto, que variam conforme a atividade econômica (CNAE), o regime tributário ou o porte do estabelecimento. Esses prazos são codificados em Códigos de Prazo de Recolhimento (CPR), e escolher o incorreto resulta em pagamento fora do prazo, independentemente do valor declarado estar certo. A confusão começa ao assumir que todas as empresas seguem o mesmo calendário, quando na verdade o vencimento pode ser no dia 10, 15, 20, 25 ou até em datas específicas como o 3º dia útil do mês subsequente.
A tabela abaixo mostra como a variação é significativa:
| Código CPR | Prazo de Recolhimento |
|---|---|
| CPR 1031 | Até o 3º dia útil do mês seguinte |
| CPR 1100 | Até o dia 10 do mês seguinte |
| CPR 1150 | Até o dia 15 do mês seguinte |
| CPR 1200 | Até o dia 20 do mês seguinte |
| CPR 1250 | Até o dia 25 do mês seguinte |
Para empresas no regime de estimativa, a regra é clara: o prazo é sempre até o dia 16 do mês subsequente (CPR 1160), independentemente do CNAE. Já nas operações com substituição tributária, a complexidade aumenta. O prazo padrão é o CPR 1200 (dia 20), mas existem exceções específicas para setores como energia elétrica e combustíveis, que têm prazos próprios definidos em convênios interestaduais.
O risco se materializa em autuações por atraso no recolhimento. Como o fisco cruza o CNAE da empresa com o CPR declarado na guia, uma incompatibilidade gera multa e juros automaticamente. O problema é silencioso: a empresa pode estar pagando o imposto integralmente, mas no dia errado, acumulando um passivo tributário que só será descoberto em uma fiscalização.
A Definição Exata do CPR Depende de Múltiplos Fatores
Perguntar sobre esta seção →Não basta consultar uma lista genérica. O CPR correto é uma combinação do seu CNAE principal, do regime de apuração (se estimativa ou não) e do tipo específico de operação realizada, principalmente aquelas envolvendo substituição tributária ou regimes especiais setoriais. Para alguns produtos, como combustíveis em regime monofásico, as regras de recolhimento e compensação são ainda mais específicas e detalhadas na legislação.
A Base Legal para o Seu CPR Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual código CPR aplicar à sua atividade — e qual artigo do regulamento do ICMS-SP fundamenta essa obrigação — é o que separa o recolhimento em dia de uma autuação por atraso. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.