A partir de 2026, o lucro presumido tem um novo limite — e o cálculo trimestral ficou mais complexo. Muitas empresas vão aplicar o percentual de presunção errado sem perceber.
- Empresas no lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões anuais têm um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL.
- O limite é verificado trimestralmente (R$ 1,25 milhão por trimestre), com ajustes complexos ao longo do ano.
- Errar na aplicação da regra gera recolhimento incorreto, com risco de autuação, multas e necessidade de recalcular trimestres anteriores.
Como o Novo Limite de R$ 5 Milhões Afeta o Cálculo Trimestral do Lucro Presumido
Perguntar sobre esta seção →A partir de 2026, a legislação estabelece que empresas tributadas pelo lucro presumido que ultrapassarem a receita bruta anual de R$ 5 milhões terão um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. No entanto, essa verificação não é feita apenas no fim do ano. O controle é trimestral e proporcional, com um limite de R$ 1.250.000,00 por trimestre. Isso significa que, a cada três meses, você precisa verificar se a receita daquele período excedeu a cota trimestral. Se excedeu, o acréscimo de 10% incide apenas sobre a parcela da receita que passou do limite — e não sobre a receita total do trimestre.
A complexidade aumenta porque o sistema permite compensação entre trimestres. Se em um trimestre a receita ficar abaixo do limite proporcional, a diferença pode ser aproveitada nos trimestres seguintes do mesmo ano. Isso cria uma dinâmica de cálculo que muda a cada período de apuração, exigindo acompanhamento constante e não apenas uma verificação anual.
No último trimestre do ano, é obrigatório fazer o fechamento e a reconciliação de todo o ano-calendário. A legislação prevê três cenários distintos para esse ajuste final, que vão desde a simples não incidência do acréscimo até a possibilidade de a empresa recalcular os impostos dos trimestres anteriores e deduzir diferenças no último pagamento. Se o recálculo gerar um crédito, a empresa pode solicitar sua restituição ou compensação, com direito a juros.
Para empresas com mais de uma atividade, sujeitas a percentuais de presunção diferentes, a regra é ainda mais específica: o acréscimo deve ser aplicado proporcionalmente às receitas de cada atividade. E para quem iniciou ou encerrou atividades no meio do ano, o limite anual é calculado de forma proporcional ao número de trimestres em atividade.
| Situação no Trimestre | O Que Acontece |
|---|---|
| Receita ≤ R$ 1,25 mi | Sem acréscimo de 10%. Diferença pode ser usada nos trimestres seguintes. |
| Receita > R$ 1,25 mi | Acréscimo de 10% incide apenas sobre o valor que excedeu o limite. |
A Aplicação Correta Depende do Seu Fluxo de Receita Trimestral
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. O percentual correto a ser aplicado, e em qual parcela da receita, varia conforme a oscilação da receita bruta ao longo dos trimestres e a combinação de atividades da empresa.
A Regra Exata Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente como aplicar o acréscimo de 10% no seu fluxo trimestral — e qual dispositivo legal rege cada ajuste e compensação — é o que evita o recolhimento a menor e o passivo tributário silencioso. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.