O prazo para adesão ao PERT já passou — e muitos negócios do setor de eventos podem estar recolhendo tributos indevidamente.
- O benefício fiscal do PERT tem um prazo de 60 meses e aplica-se apenas a receitas específicas.
- Apenas empresas que já exerciam as atividades em março de 2022 têm direito ao benefício.
- Para algumas atividades, a regularidade no Cadastur naquela data era condição obrigatória.
- Errar na aplicação gera recolhimento incorreto, perda de créditos e risco de autuação.
Por Que o Benefício do PERT Tem Regras de Acesso Irrepetíveis
Perguntar sobre esta seção →O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERT) concede alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins por 60 meses para uma lista específica de atividades, mas o direito de usufruir desse benefício está condicionado a um fato passado e irrepetível: a empresa já devia exercer a atividade econômica em 18 de março de 2022. Isso significa que empresas abertas após essa data, mesmo que atuem no mesmo setor, não se qualificam para o programa. A aplicação da alíquota zero é restrita aos resultados e receitas obtidos diretamente das atividades listadas, o que exige um controle preciso da contabilidade.
A legislação ainda impõe uma segunda camada de condição para um subgrupo de atividades, como restaurantes, bares, agências de viagem e parques de diversão. Para essas, além de comprovar o exercício da atividade na data-corte, era necessário estar regular perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) exatamente em 18 de março de 2022. A falta dessa regularidade na data específica inviabiliza o acesso ao benefício, independentemente de uma regularização posterior.
Os riscos de uma interpretação equivocada são concretos e se acumulam:
- Recolhimento a menor de PIS/Cofins, com multa e juros sobre o valor devido.
- Bloqueio ou indeferimento de créditos presumidos vinculados a essas receitas.
- Autuação retroativa da Receita Federal, revisando todos os meses em que o benefício foi aplicado indevidamente.
- Necessidade de reabertura de apurações anteriores, com impacto financeiro e operacional.
A situação se torna ainda mais crítica com a aproximação do final do prazo de 60 meses do benefício e as mudanças trazidas pela reforma tributária. Empresas que não mapearam corretamente sua elegibilidade e o escopo de receitas beneficiadas podem enfrentar uma transição caótica para o novo sistema, com passivos ocultos que surgirão justamente no momento de maior mudança.
A Elegibilidade Depende de Fatos Passados e Controle Rigoroso
Perguntar sobre esta seção →Determinar se uma empresa tem direito ao PERT não é uma questão de escolha ou de enquadramento atual. É uma análise factual que depende de comprovações sobre uma situação específica em uma data que já passou. Além disso, a correta segregação das receitas que realmente se enquadram é um trabalho contábil minucioso, onde um erro de classificação invalida o benefício.
A Base Legal Para Validar Seu Direito ao PERT Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente se a sua empresa se qualifica para o PERT e quais receitas estão cobertas pela alíquota zero requer conferir os artigos que definem a data-corte, a lista de CNAEs e as condições do Cadastur. Um erro nessa interpretação gera um passivo silencioso que só aparece na autuação.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.
Consultar com base legal →