Sua plataforma digital está emitindo nota fiscal e recolhendo impostos, mas ainda pode ser responsabilizada por débitos dos vendedores. A nova regra exige duas ações específicas para se proteger.
- Plataformas que não implementaram o split payment e a coleta correta de dados dos vendedores estão automaticamente responsáveis por diferenças de IBS/CBS desde 13/01/2026.
- A responsabilidade é solidária: a plataforma pode ser cobrada por débitos que eram do vendedor, mesmo que a operação tenha sido concluída normalmente.
- O risco é imediato para qualquer operação intermediada após essa data, se os requisitos cumulativos não forem atendidos.
Como a Plataforma Digital Pode Ser Cobrada por Débitos que Não São Seus
Perguntar sobre esta seção →A legislação estabelece que plataformas digitais podem ser responsabilizadas solidariamente pelo pagamento do IBS e da CBS em duas situações principais: quando o fornecedor é residente no exterior ou quando a plataforma controla elementos essenciais da transação, como o preço cobrado, as condições de pagamento e os termos de entrega. Isso significa que, na prática, o risco fiscal não se limita ao vendedor.
Para escapar dessa responsabilidade, a plataforma precisa cumprir duas condições de forma simultânea. A primeira é identificar o fornecedor, informar o valor da operação e disponibilizar esses dados para fiscalização. A segunda, e igualmente crucial, é que, se a plataforma inicia o processo de pagamento, ela deve apresentar as informações necessárias para realizar o split payment e permitir a segregação automática do IBS/CBS.
| Se a plataforma... | Consequência |
|---|---|
| Não habilita o split payment | É responsável por eventuais diferenças de tributo. |
| Não coleta e fornece os dados do vendedor | É responsável por eventuais diferenças de tributo. |
| Cumpre os dois requisitos | Não é responsável pelas diferenças. |
A falta de adequação a essas regras gera um risco direto. A plataforma pode ser surpreendida com uma cobrança fiscal por débitos que eram de responsabilidade do vendedor. Esse cenário se aplica a qualquer operação intermediada após 13 de janeiro de 2026, data em que as novas regras entraram em vigor.
A Proteção Depende de Requisitos Cumulativos
Perguntar sobre esta seção →A segurança jurídica da plataforma está diretamente atrelada ao cumprimento simultâneo de todas as condições previstas. Faltar uma única delas é suficiente para abrir a porta para a responsabilização solidária.
Plataformas digitais podem ser cobradas por débitos fiscais de vendedores em duas situações: se o fornecedor for estrangeiro ou se a plataforma controlar elementos essenciais da transação, como preço e entrega. Para evitar essa responsabilidade solidária, é obrigatório cumprir requisitos cumulativos de identificação do vendedor e, quando iniciar o pagamento, habilitar o split payment para segregação automática dos tributos.
A regra que define exatamente quando a plataforma escapa da responsabilidade tem uma resposta precisa — com o artigo de lei, o parágrafo e o texto exato.