Qual a meta de exportação para uma empresa se enquadrar no RECAP? A resposta parece simples, mas o risco de errar a conta é real — e o custo, alto.
- O enquadramento exige um compromisso mínimo de exportação, mas o percentual exato varia conforme o tipo de aquisição.
- O prazo para comprovar o cumprimento da meta muda se a empresa adquiriu bens de capital ou serviços.
- O descumprimento gera a cobrança retroativa das contribuições suspensas, com juros e multa proporcional.
Por Que a Meta de Exportação do RECAP Não É Um Número Só
Perguntar sobre esta seção →A meta de exportação para se enquadrar no RECAP é de, no mínimo, 50% da receita bruta anual, mas esse percentual precisa ser comprovado em prazos diferentes dependendo se a empresa adquiriu bens de capital ou serviços com a suspensão tributária. A legislação estabelece regras específicas para cada caso, e confundir esses prazos é um erro comum que invalida o benefício.
Para empresas que adquiriram bens de capital, a comprovação do percentual de 50% de exportações não é imediata. A apuração considera a média obtida a partir do ano-calendário seguinte ao início da utilização dos bens, durante um período de três anos. E atenção: o prazo para começar a usar o bem adquirido não pode ser superior a um ano, contado da data da aquisição.
Já para aquisição de serviços, a regra do prazo muda. A comprovação da meta de exportação é feita com base nas vendas efetuadas no ano-calendário seguinte ao da prestação do serviço adquirido com a suspensão. São duas lógicas de apuração distintas para um mesmo requisito de enquadramento.
A consequência do descumprimento é direta: o cancelamento do regime. Quando isso acontece, a empresa fica obrigada a recolher as contribuições que foram suspensas, acrescidas de juros e multa de mora. A multa, em caso de não atingir a meta, é calculada de forma proporcional à diferença entre o percentual mínimo exigido e o efetivamente alcançado.
| Cenário de Aquisição | Prazo para Comprovar a Meta de 50% |
|---|---|
| Bens de Capital | Média de 3 anos, a partir do ano seguinte ao início do uso do bem. |
| Serviços | Com base nas vendas do ano seguinte à prestação do serviço. |
A Conformidade Depende do Seu Caso Concreto
Perguntar sobre esta seção →Como você viu, não basta saber o percentual. É preciso cruzar o tipo de aquisição com o prazo correto de apuração e acompanhar o desempenho de exportação dentro do período exigido. Um deslize nesse monitoramento abre espaço para um passivo tributário retroativo.
A Base Legal para o RECAP Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual regra de prazo se aplica à sua operação — e qual artigo fundamenta cada caso — é o que garante a segurança do benefício fiscal. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.