Qual alíquota aplicar em substituição a uma isenção do IRPJ após a IN 2305? A resposta não é única — e o erro no cálculo já começa em 2026.
- A redução de incentivos fiscais federais, incluindo isenções, começa a valer em 2026.
- Para isenções, a nova alíquota é 10% da alíquota padrão do sistema de tributação.
- O sistema padrão para IRPJ e CSLL é o lucro real, sem qualquer benefício ou desconto.
- Aplicar a regra errada gera recolhimento incorreto desde o primeiro dia do ano.
Como a Redução Linear de Incentivos Afeta Isenções do IRPJ e da CSLL
Perguntar sobre esta seção →A Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 estabelece a redução linear de incentivos e benefícios tributários federais. Para empresas que usufruíam de isenção total (alíquota zero) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a regra muda a partir de 1º de janeiro de 2026. A isenção deixa de ser total: em seu lugar, passa a ser aplicada uma alíquota correspondente a 10% da alíquota do chamado "sistema padrão de tributação" sobre a base de cálculo normal do tributo. Isso significa que a operação que era totalmente isenta passará a ter uma carga tributária, ainda que reduzida.
O ponto crítico está em definir corretamente qual é esse "sistema padrão". A legislação é clara: para o IRPJ e a CSLL, o sistema padrão é a tributação pelo lucro real, na sua forma mais pura, sem a aplicação de quaisquer descontos, incentivos ou benefícios tributários adicionais. Não se trata de simplesmente pegar a alíquota nominal do lucro real e calcular 10%. É necessário entender como a base de cálculo se forma nesse regime padrão para então aplicar o percentual. A confusão nessa etapa inicial distorce todo o cálculo subsequente.
A mudança é seletiva e atinge diferentes tributos em datas distintas. Enquanto o IRPJ e o Imposto de Importação têm a redução efetiva a partir de janeiro de 2026, os demais tributos listados, como PIS, Cofins e IPI, só começam a sentir o efeito a partir de 1º de abril de 2026. Essa disparidade de prazos exige atenção redobrada no planejamento tributário para não antecipar ou postergar recolhimentos indevidamente.
| Cenário Antes de 2026 | Cenário a Partir de 2026 (IRPJ/CSLL) |
|---|---|
| Isenção total (alíquota 0%) | Alíquota de 10% sobre a alíquota padrão do lucro real |
| Nenhum recolhimento devido | Recolhimento devido sobre a base de cálculo do sistema padrão |
| Operação fora da base de cálculo | Operação incluída na base de cálculo, com tributação reduzida |
A Nova Carga Tributária Depende do Entendimento do "Sistema Padrão"
Perguntar sobre esta seção →O risco não está apenas em aplicar um percentual. Está em definir, com exatidão, qual é a alíquota-base do sistema padrão para a sua operação específica dentro do lucro real. A resposta não é genérica e varia conforme a natureza do lucro (operacional ou não) e as regras de apuração da base de cálculo no regime padrão. Um erro de interpretação aqui gera um passivo desde a primeira apuração de 2026, com potencial para multas e juros sobre o valor devido a menor.
A Base Legal Para o Cálculo Correto Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual alíquota do sistema padrão do lucro real serve de base para o cálculo dos 10% no seu caso específico — e onde a legislação define isso — é o que separa a conformidade do recolhimento incorreto desde o início da vigência da norma. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.