Qual código usar na NF-e de venda com pagamento antecipado? A partir de maio de 2026, a regra muda — e o erro no campo pode gerar uma cadeia de inconsistências fiscais.
- O Ajuste SINIEF 49/2025 define regras específicas para emissão de NF-e em vendas com pagamento antecipado.
- É obrigatório emitir duas notas: uma no momento do pagamento e outra na efetiva saída da mercadoria.
- Usar o código errado no campo "Finalidade de emissão" ou no "Tipo de Nota de Débito" invalida a operação.
- A falta de referência cruzada entre as notas gera desconexão na escrituração e risco de autuação.
Por Que a NF-e de Pagamento Antecipado Exige Duas Emissões Diferentes
Perguntar sobre esta seção →A partir de 4 de maio de 2026, operações de venda para entrega futura com pagamento antecipado — total ou parcial — passam a exigir a emissão de uma Nota Fiscal Eletrônica específica no momento do recebimento. Essa NF-e inicial não destaca ICMS e tem finalidade de "Nota de débito", com código "06" para pagamento antecipado e CFOP 5.922 ou 6.922. A confusão começa aqui: muitos sistemas podem tentar tratar isso como uma venda comum ou emitir uma nota complementar, mas a legislação é clara sobre a necessidade desse documento separado.
A emissão dessa primeira nota, no entanto, não substitui a NF-e de venda tradicional. No momento da efetiva saída física da mercadoria, uma segunda NF-e, com finalidade "normal", deve ser emitida. É nessa segunda emissão que o ICMS será destacado, quando for o caso. O problema prático é que as duas notas precisam estar perfeitamente vinculadas: a chave de acesso da primeira (a de pagamento antecipado) deve constar no campo de referência da segunda.
| Momento da Emissão | Finalidade da NF-e | Destaque de ICMS | Risco se Fizer Errado |
|---|---|---|---|
| No pagamento antecipado | Código 6 (Nota de débito), tipo 06 | Sem destaque | Operação não reconhecida, crédito indevido tomado. |
| Na saída da mercadoria | Código 1 (NF-e normal) | Com destaque (se devido) | Falha na vinculação, inconsistência na escrituração e autuação. |
A desconexão entre essas duas emissões é onde o passivo se acumula silenciosamente. Se a primeira nota (de débito) for emitida com destaque de ICMS, o contribuinte estará recolhendo imposto antes do fato gerador real, que é a saída da mercadoria. Por outro lado, se a segunda nota (de venda) não referenciar corretamente a primeira, o fisco pode interpretar como uma operação à vista sem o pagamento já realizado, criando uma inconsistência nos registros de entrada e saída.
A Resposta Depende do Momento da Operação e do CFOP
Perguntar sobre esta seção →O procedimento correto não é único: ele se divide em duas etapas obrigatórias com regras distintas para cada documento fiscal. Escolher entre o CFOP 5.922 ou 6.922, por exemplo, já é uma decisão que depende do tipo específico de operação interestadual ou interna.
A Base Legal Para a Emissão em Duas Etapas Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual código usar em cada campo da NF-e de pagamento antecipado — e qual artigo define essa dupla emissão — é o que separa uma operação regular de uma cadeia de inconsistências fiscais. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.