Qual o crédito presumido para fabricante de iogurte e leite fermentado em SP? A resposta não é única — e usar a regra errada pode custar caro.
- O crédito presumido para produtos alimentícios em SP é de 6,7%, mas com condições específicas.
- O benefício substitui o aproveitamento de créditos comuns sobre insumos como energia e produtos agrícolas.
- A opção pelo regime exige uma declaração formal em livro específico.
- Errar na aplicação gera recolhimento incorreto e risco de autuação retroativa.
Por Que o Crédito Presumido de 6,7% Tem Regras Que a Maioria Ignora
Perguntar sobre esta seção →Para fabricantes de produtos alimentícios específicos em São Paulo, a legislação prevê a possibilidade de optar por um crédito presumido de 6,7% sobre o valor da operação de saída, em substituição ao aproveitamento dos créditos comuns relativos à aquisição de produtos agrícolas, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível usados no processo industrial. No entanto, essa é uma opção com regras rígidas, e não um direito automático. Aplicar esse percentual sem atender aos critérios é um erro comum que passa despercebido até a chegada de uma fiscalização.
O benefício se aplica a uma lista fechada de produtos. No caso de laticínios, por exemplo, apenas o "doce de leite" e o "leite esterilizado (longa vida)" aparecem explicitamente na relação. Para iogurte e leite fermentado, a situação não está clara no regulamento, o que já é o primeiro ponto de atenção. A simples semelhança com um produto listado não é suficiente para enquadramento.
Além do produto correto, duas condições são fundamentais para acessar o crédito de 6,7%:
1. A operação de saída deve ser tributada ou, se não for, deve haver previsão legal expressa para manter o crédito.
2. As mercadorias precisam ter sido industrializadas no Estado de São Paulo.
A opção por esse regime não é silenciosa. Ela precisa ser formalizada por meio de um termo lavrado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. A falta desse registro invalida o crédito tomado, transformando um benefício em um passivo.
| Cenário Comum | Consequência Provável |
|---|---|
| Aplicar o crédito de 6,7% a um produto não listado | Autuação por crédito indevido, com multa e juros. |
| Não lavrar o termo de opção no livro correto | Perda do direito ao crédito, mesmo para produtos elegíveis. |
| Usar o crédito presumido e também creditar insumos comuns | Bitributação e conflito com as regras de substituição. |
A Conformidade Depende do Produto Exato e da Formalização
Perguntar sobre esta seção →O caminho seguro não está apenas em saber o percentual, mas em confirmar se o produto específico da sua linha de produção está na lista, se todas as condições estão sendo atendidas e se a formalização foi feita da maneira exigida. Um deslize em qualquer uma dessas etapas anula o benefício.
A Base Legal Exata Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se o iogurte ou leite fermentado da sua fábrica se equipara aos itens listados para o crédito de 6,7% — e quais artes e condições legais sustentam essa análise — é o que define uma estratégia fiscal segura de uma autuação certa. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.