Qual o prazo para aquisição de bens para depreciação acelerada? A resposta não é única — e usar o prazo errado pode inviabilizar o benefício fiscal.
- O prazo de aquisição depende do tipo de bem e da atividade econômica.
- Para máquinas e equipamentos, o prazo já pode ter expirado em 2025.
- Para navios-tanque novos, o contrato precisa ser celebrado até o final de 2026.
- Errar o prazo significa perder a chance de depreciar até 50% do valor do bem em um ano.
Por Que o Prazo Para Depreciação Acelerada Não É Padrão
Perguntar sobre esta seção →A depreciação acelerada autorizada pela legislação permite que empresas depreciem até 50% do valor de um bem novo no ano em que ele for instalado ou posto em serviço, e mais 50% no ano seguinte. No entanto, a possibilidade de usar esse benefício está atrelada a prazos de aquisição específicos, que variam conforme o tipo de ativo e a atividade da empresa. Aplicar a regra geral pode fazer com que uma empresa perca um incentivo relevante para o seu planejamento tributário de IRPJ e CSLL.
Para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, a legislação estabelece que a aquisição deve ocorrer dentro de uma janela de tempo definida por decreto. Conforme o texto legal, essa janela se encerrou em 31 de dezembro de 2025. Empresas que adquiriram bens após essa data, mesmo que sejam do tipo elegível, já não se qualificam para esse benefício específico, a menos que outra regra se aplique.
Já para navios-tanque novos produzidos no Brasil e destinados à cabotagem de petróleo e derivados, a regra é diferente. O prazo para celebrar o contrato de aquisição se estende até 31 de dezembro de 2026. Isso cria um cenário distinto: enquanto o prazo para um tipo de bem já venceu, para outro ele ainda está vigente. A confusão entre esses prazos é um erro comum e caro.
| Tipo de Bem | Prazo Crítico para Aquisição/Contrato | Consequência do Atraso |
|---|---|---|
| Máquinas e Equipamentos Novos | Até 31/12/2025 | Perda do benefício de depreciar até 50% do valor no primeiro ano. |
| Navios-Tanque Novos (produzidos no Brasil) | Contrato até 31/12/2026 | Inelegibilidade para a depreciação acelerada específica do setor. |
Além do prazo, a qualificação do bem é rigorosa. A depreciação acelerada só se aplica a bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços da empresa. Itens como edificações, terrenos, obras de arte ou bens sujeitos à exaustão estão expressamente excluídos. Portanto, mesmo dentro do prazo correto, o enquadramento errado do ativo no ativo imobilizado invalida o benefício.
A Elegibilidade Depende de Decretos e Habilitação Prévia
Perguntar sobre esta seção →A resposta definitiva sobre qual atividade econômica ou qual bem específico se qualifica não está totalmente na lei principal. A legislação delega ao Poder Executivo federal a definição, por decreto, das atividades econômicas abrangidas e pode condicionar o benefício ao atendimento de requisitos como promoção da indústria nacional e sustentabilidade. Mais do que isso, para usufruir do benefício em alguns casos, a pessoa jurídica precisa ser previamente habilitada pelo governo.
A Base Legal Exata Define o Seu Prazo
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual regra de depreciação acelerada se aplica ao seu ativo — e em qual artigo está o prazo que ainda está valendo — é a diferença entre otimizar a carga tributária e perder um incentivo fiscal relevante.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.