A revogação do Anexo XI da CAT 68/19 em abril de 2026 — e o procedimento para o estoque que fica para trás.
- Produtos de perfumaria e higiene pessoal saem da substituição tributária do ICMS-SP em 01/04/2026.
- A Portaria SRE 94/25 revoga as normas que definiam a base de cálculo e a lista de mercadorias sujeitas ao regime.
- O estoque remanescente desses produtos exige um procedimento específico, sob pena de inconsistência fiscal.
- A regra para tratar esse estoque já existe e está em outra portaria, mas a aplicação correta depende do caso.
O Que Fazer Com o Estoque de Perfumaria Após a Saída da Substituição Tributária
Perguntar sobre esta seção →A partir de 1º de abril de 2026, produtos de perfumaria e higiene pessoal deixam de estar sujeitos ao regime de substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. A Portaria SRE 94/25 revogou tanto o Anexo XI da CAT 68/19, que listava essas mercadorias, quanto a Portaria SRE 48/25, que estabelecia a base de cálculo do imposto para essas saídas. Isso significa que, a partir dessa data, as operações com esses produtos passam a ser tributadas pelo regime normal, sem a antecipação do imposto pela substituição.
A mudança é clara, mas o passado fiscal não desaparece. O maior ponto de atenção está no estoque físico e fiscal que existir na empresa na data da transição. A portaria determina expressamente que, para essas mercadorias que saem do regime, os procedimentos relativos ao estoque devem seguir o que está previsto na Portaria CAT 28/20, de 19 de março de 2020. Ignorar essa determinação é criar uma desconexão entre a realidade do armazém e os registros tributários.
A aplicação da Portaria CAT 28/20 não é automática ou universal. Ela estabelece regras específicas para regularizar a situação do imposto sobre mercadorias que tiveram seu regime de tributação alterado. A forma correta de fazer esse ajuste — seja através de recolhimento complementar, aproveitamento de crédito ou outro mecanismo — depende diretamente das características da operação e da situação anterior da empresa.
A ordem de prioridades para evitar o risco é clara:
1. Identificar com precisão todo o estoque de perfumaria e higiene pessoal existente em 31/03/2026.
2. Interpretar corretamente as regras da Portaria CAT 28/20 para o seu caso específico.
3. Executar o procedimento adequado para regularizar a transição tributária desse estoque.
4. Ajustar todos os processos fiscais e contábeis para o novo regime a partir de 01/04/2026.
O risco de errar nessa transição é concreto. Um procedimento incorreto pode levar a um recolhimento de ICMS a menor sobre o valor do estoque, gerando multa e juros de mora. Na outra ponta, um recolhimento a maior significa capital de giro imobilizado desnecessariamente. Em ambos os cenários, a falta de conformidade na transição abre margem para autuação e questionamento pela fiscalização.
A Regularização do Estoque Depende da Interpretação Correta da Regra
Perguntar sobre esta seção →A Portaria CAT 28/20 é a referência, mas sua aplicação prática não é única. O procedimento exato varia.
A Base Legal Para a Transição do Estoque Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Definir o procedimento correto para o estoque de perfumaria após a revogação do Anexo XI exige saber exatamente o que a Portaria CAT 28/20 determina e como ela se aplica ao seu caso — artigo por artigo.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.