A partir de 2026, produtos que hoje estão na substituição tributária do ICMS-SP saem do regime — e o procedimento para o estoque remanescente não é automático.
- Produtos de setores como bebidas, materiais de construção e eletrônicos saem da substituição tributária em SP a partir de 1º de janeiro de 2026.
- O estoque dessas mercadorias que já estava sujeito ao regime exige um tratamento fiscal específico.
- O procedimento correto para esse estoque é definido por outra norma estadual, não pela simples revogação.
- Ignorar essa transição pode gerar inconsistências no recolhimento do ICMS e na escrituração fiscal.
O Que Fazer Com o Estoque de Mercadorias que Saem da Substituição Tributária
Perguntar sobre esta seção →A Portaria SRE 64/2025 determina a exclusão de diversos produtos do regime de substituição tributária do ICMS em São Paulo a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando anexos inteiros e itens específicos da Portaria CAT 68/2019 que listavam esses produtos. No entanto, a portaria não define as regras operacionais para o estoque dessas mercadorias que já estava sujeito ao regime antigo, apenas remete a procedimentos estabelecidos em uma norma anterior. Isso significa que a simples revogação não resolve a situação do passivo fiscal já constituído sobre os produtos em estoque, criando uma zona de transição que demanda atenção imediata.
A mudança afeta uma gama significativa de setores. A revogação dos Anexos IX, X, XV e XX, além de itens dos Anexos XIV, XVI e XVII, impacta mercadorias como bebidas, materiais de construção, componentes eletrônicos e outros produtos que atualmente têm o ICMS recolhido de forma antecipada e por substituição. Para quem comercializa esses itens, a data de 1º de janeiro de 2026 é um divisor de águas: operações futuras seguem novas regras, mas o estoque físico adquirido sob o regime antigo permanece.
É nesse ponto que o risco aparece. A portaria de revogação, em seu a legislação específica, estabelece que os procedimentos para o estoque das mercadorias excluídas devem ser os previstos na Portaria CAT 28/2020. Essa remissão a outra norma cria uma camada extra de complexidade. Não se trata apenas de "não fazer mais" a substituição tributária, mas de executar um fechamento contábil e fiscal específico para o que já estava sob essa égide.
A ordem de prioridade para evitar passivo é clara:
1. Identificar quais produtos em estoque estão na lista de itens revogados pelos anexos da Portaria CAT 68/2019.
2. Acessar o texto integral da Portaria CAT 28/2020 para entender os procedimentos obrigatórios de ajuste.
3. Aplicar as regras de transição antes do início de 2026 para garantir a continuidade legal das operações.
Ignorar essa sequência pode levar a uma desconexão entre o registro físico do estoque e sua representação fiscal, com potencial para autuações por diferenças no recolhimento do imposto.
A Regra de Transição Depende da Norma Específica
Perguntar sobre esta seção →O caminho correto para regularizar o estoque não está descrito na portaria de revogação, mas em outra disposição legal que precisa ser consultada e interpretada no contexto exato da sua operação.
A Base Legal Para a Transição Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual procedimento aplicar ao seu estoque de produtos que saem da substituição tributária — e qual artigo da Portaria CAT 28/2020 rege seu caso — é o que separa uma transição tranquila de um passivo fiscal retroativo. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.