A exchange que opera no Brasil precisa declarar informações agregadas no CARF? A resposta não é simples — e o erro na interpretação já está gerando passivo.
- A obrigação de reportar informações agregadas anualmente ao CARF depende do vínculo da exchange com o Brasil.
- Cinco situações específicas podem dispensar a exchange dessa obrigação, mas é preciso comprovar.
- Operar com criptoativos sem definir corretamente essa obrigação gera lacuna na conformidade e risco de autuação.
Quando a Exchange Precisa Declarar Informações Agregadas no CARF?
Perguntar sobre esta seção →A obrigação de uma exchange declarar informações agregadas anualmente para o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) depende diretamente do seu vínculo com o Brasil. A Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 estabelece que a prestadora de serviço de criptoativo deve prestar essas informações de forma agregada e anual sobre operações como compra, venda, permuta e transferências. No entanto, essa regra não é universal para todas as exchanges que atuam no mercado brasileiro.
A obrigação principal recai sobre a exchange que é residente tributária no Brasil, constituída sob as leis brasileiras, gerida no Brasil, que tenha um local regular de negócios no país ou que preste serviço de criptoativo no Brasil. Este último caso abrange situações específicas, como usar domínio ".br", ter acordos comerciais com entidades brasileiras para receber fundos, oferecer meios de pagamento como PIX ou fazer publicidade claramente dirigida a residentes no Brasil.
| Situação da Exchange | Obrigação de Declarar ao CARF |
|---|---|
| Residentes ou com vínculo forte no Brasil (a legislação, I, "a" a "e") | Sim, deve declarar informações agregadas anuais. |
| Enquadrada em uma das hipóteses de dispensa (a legislaçãoº) | Não, desde que cumpra os requisitos específicos de comprovação. |
O risco surge porque a legislação prevê cinco cenários de dispensa. A exchange pode estar dispensada se, por exemplo, já cumpriu a obrigação em uma Jurisdição Parceira onde é residente tributária, ou se a jurisdição tem regramento substancialmente semelhante e a exchange notificou a Receita Federal. Ignorar essa análise de dispensa significa assumir uma obrigação desnecessária ou, pior, deixar de cumpri-lá quando ela é, de fato, exigível.
A Conformidade Depende de uma Análise Casuística
Perguntar sobre esta seção →Aplicar a regra errada para a sua situação específica é o erro mais comum. Não existe uma resposta única.
A Base Legal para Cada Caso Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Definir com precisão se a sua exchange precisa declarar ao CARF — e em qual formato — exige cruzar o seu vínculo com o Brasil com as exceções previstas na norma. Um passo em falso aqui abre espaço para inconsistências no reporte à OCDE.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.