Quando a LC 190/2022 entra em vigor para o ICMS? A resposta não é única — e usar a data errada pode gerar passivo.
- A LC 190/2022 alterou regras cruciais para o DIFAL e o recolhimento por substituição tributária.
- A data de vigência efetiva depende da disponibilização de um portal unificado pelos Estados.
- Errar o momento de aplicação pode significar recolhimento a menor, com multas e juros.
- O risco é silencioso e pode afetar operações retroativas.
A Data de Vigência da LC 190/2022 Não É a Mesma Para Todos
Perguntar sobre esta seção →A Lei Complementar 190/2022 alterou a Lei Kandir para regulamentar a cobrança do ICMS em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. No entanto, a data em que essas novas regras passam a valer na prática não é imediata e depende de um fator externo: a criação de um portal unificado pelos Estados e pelo Distrito Federal. Isso significa que, apesar de publicada, partes importantes da lei só produzem efeitos quando essa ferramenta estiver disponível, criando um período de incerteza para quem precisa aplicar as normas hoje.
A lei estabelece que certas mudanças, como a que define o remetente como contribuinte quando o destinatário não for, só passam a valer no primeiro dia útil do terceiro mês após a disponibilização desse portal. A intenção é dar tempo para adaptação tecnológica, mas na prática cria uma lacuna: sem o portal, não há clareza sobre quando a regra nova realmente começa.
O problema se concentra em operações que já estão ocorrendo. Se uma empresa aplicar a nova regra antes da hora, pode recolher tributo de forma indevida. Se aplicar depois, pode recolher a menor e gerar um passivo com autuação futura. A base de cálculo e a forma de apuração do imposto devido ao Estado de destino também foram alteradas, tornando o erro ainda mais custoso.
A confusão se amplia porque a lei prevê que a apuração e o recolhimento nessas operações devem observar o definido em convênio entre os Estados. Ou seja, além de esperar o portal, é preciso acompanhar acordos que podem ter regras próprias, fragmentando ainda mais a resposta sobre "quando vale".
| Cenário | Risco Imediato |
|---|---|
| Aplicar as regras antes da vigência efetiva | Recolhimento indevido de ICMS, impactando o custo e o preço. |
| Aplicar as regras depois da vigência efetiva | Recolhimento a menor, gerando multa, juros e autuação retroativa. |
A Aplicação Depende de Fatores Fora do Seu Controle
Perguntar sobre esta seção →A data correta para aplicar a LC 190/2022 na sua operação específica de ICMS depende da combinação entre o tipo de operação, a situação do destinatário e a disponibilidade de uma ferramenta pública que ainda não está pronta. Não há um calendário universal.
A Base Legal Para a Sua Data Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Definir o momento exato em que a LC 190/2022 altera o cálculo do seu ICMS interestadual é uma questão de base legal precisa, que combina a lei federal com a disponibilidade do portal e os convênios estaduais. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.