A compensação do PIS/COFINS pago sobre receitas de eventos pode ser um direito — ou um erro que gera passivo. E a regra mudou.
- Empresas do setor de eventos que recolheram PIS/COFINS indevidamente podem ter direito à compensação ou ressarcimento.
- O direito ao benefício fiscal do Perse depende de uma série de requisitos específicos e prazos passados.
- Empresas que usufruíram indevidamente do benefício têm um prazo limitado para se autorregularizar.
Quem Tem Direito à Compensação do PIS/COFINS no Setor de Eventos
Perguntar sobre esta seção →A legislação estabelece que as contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, eventualmente recolhidas sobre resultados e receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos por empresas específicas, podem ser compensadas com débitos próprios ou ressarcidas em espécie. Esse direito está vinculado a um contexto muito particular: o recolhimento feito em virtude de uma regra anterior que foi alterada, afetando empresas que deveriam estar usufruindo de alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O acesso ao Perse, por sua vez, nunca foi automático ou universal. A legislação definiu critérios rigorosos de elegibilidade, com condicionantes que muitas empresas podem não ter atendido integralmente. Para ter direito à redução de alíquota a 0%, a empresa precisava, por exemplo, ter como atividade preponderante em março de 2022 uma das CNAEs listadas no programa. A atividade preponderante é definida como aquela cuja receita bruta decorrente de seu exercício era a de maior valor absoluto naquele momento.
Além disso, para algumas atividades como restaurantes, bares, agências de viagem e parques temáticos, era condição obrigatória estar regular perante o Cadastur em março de 2022 ou ter regularizado a situação em um período específico posterior. Empresas que estavam completamente inativas entre 2017 e 2021 também foram expressamente excluídas do benefício, por não terem enfrentado as condições onerosas da pandemia.
| Situação da Empresa | Consequência para o Perse |
|---|---|
| Atividade preponderante era uma CNAE do Perse em 18/03/2022 | Potencialmente elegível ao benefício. |
| Não tinha regularidade no Cadastur no prazo exigido (para certas CNAEs) | Inelegível ao benefício. |
| Esteve inativa entre 2017 e 2021 | Inelegível ao benefício. |
Para as empresas do lucro real ou arbitrado, uma regra adicional se aplica: durante 2025 e 2026, a alíquota reduzida se restringe apenas ao IRPJ e à CSLL, mantendo a incidência normal do PIS e da COFINS. Isso torna a análise do direito à compensação ainda mais sensível ao regime tributário e ao ano-calendário.
O Cenário Define a Conformidade
Perguntar sobre esta seção →A simples pergunta “posso compensar?” não tem uma resposta única. Ela depende de uma análise casuística que cruza a atividade econômica da empresa, seu regime tributário, sua situação cadastral em datas passadas e a natureza específica do recolhimento feito. Um erro na interpretação de qualquer um desses vetores transforma um direito de compensação em um uso indevido de benefício fiscal.
A Base Legal Para Sua Decisão Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Determinar se o seu recolhimento de PIS/COFINS se enquadra na regra de compensação exige conferir os requisitos legais exatos, que variam por CNAE, data e regime. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.