Quando o prazo para aderir à autorregularização termina?
- O prazo para adesão é de 90 dias após a regulamentação da lei, mas a data exata depende de um ato futuro.
- Débitos não constituídos e créditos que surgirem durante o prazo de adesão também podem ser incluídos.
- Errar o cálculo do prazo significa perder a chance de quitar débitos com redução total de juros e multas.
O Prazo da Autorregularização Depende de um Ato Futuro
Perguntar sobre esta seção →A autorregularização incentivada oferece uma janela de oportunidade limitada para regularizar tributos federais com benefícios significativos, mas o ponto de partida do cronograma não está claramente definido na lei. O prazo para aderir ao programa é de 90 dias, contados a partir da data da regulamentação da própria lei. Isso significa que o "dia zero" depende da publicação de um ato normativo futuro pela Receita Federal, criando uma incerteza operacional para quem precisa planejar a regularização. A adesão deve ser feita por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, com o afastamento das multas de mora e de ofício.
A abrangência do programa é ampla e inclui duas situações principais que muitos podem não considerar:
* Tributos administrados pela RFB que ainda não tenham sido constituídos até a publicação da lei, mesmo que já haja um procedimento de fiscalização em andamento.
* Créditos tributários que venham a ser constituídos justamente no período entre a publicação da lei e o último dia do prazo de adesão.
Essa segunda situação é crucial: um débito que surgir enquanto a janela de autorregularização estiver aberta também pode ser incluído no processo, desde que confessado e pago dentro do mesmo prazo geral. Tributos não constituídos devem ser regularizados por meio da retificação das declarações e escriturações correspondentes. No entanto, uma exceção importante é que débitos apurados no Simples Nacional não podem ser objeto desta autorregularização específica.
| O Que Pode Ser Incluído | O Que Não Pode Ser Incluído |
|---|---|
| Tributos federais não constituídos (mesmo com fiscalização em curso). | Débitos do Simples Nacional. |
| Créditos tributários constituídos durante o prazo de adesão. | |
| Débitos de auto de infração ou notificação de lançamento (observadas as regras). |
O benefício central para quem adere dentro do prazo correto é a possibilidade de liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora. Para isso, é necessário pagar pelo menos 50% do valor total à vista. O restante pode ser parcelado em até 48 meses, com acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento. A modalidade também permite o uso de precatórios ou de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de empresas do mesmo grupo para compor a parcela à vista, dentro de limites e condições específicas definidas na regulamentação.
A Janela de Oportunidade é Única e Condicional
Perguntar sobre esta seção →O prazo de 90 dias é fixo e conta a partir de um evento futuro — a regulamentação. Se esse ato for publicado sem o devido alerta ou em um período de alta demanda, o risco de perder a janela por falta de informação ou planejamento é real. Além disso, a utilização de créditos de prejuízo fiscal para quitar parte do débito está sujeita à análise posterior da Receita Federal, que tem um prazo de cinco anos para homologar ou não a utilização desses valores. Perder o prazo de adesão significa abrir mão da exclusão total das multas e dos juros de mora, retornando ao regime comum de cobrança.
A Base Legal que Define o Cronograma Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente quando começa a correr o prazo de 90 dias para a autorregularização — e quais artigos definem as regras para cada tipo de débito e benefício — é fundamental para não perder essa oportunidade única de conformidade. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.