Quando uma empresa do Simples perde o direito de recolher ICMS e ISS? A resposta não é única — e o erro na interpretação gera passivo imediato.
- O Simples Nacional substitui o recolhimento de ICMS e ISS, mas a exclusão do regime faz esses impostos voltarem a incidir normalmente.
- A exclusão pode ocorrer por ultrapassar o limite de receita bruta, e o momento em que ela passa a valer depende do percentual do excesso.
- Empresas em início de atividade têm regras e limites de receita específicos, com consequências retroativas em certos casos.
- O cálculo da receita bruta para esses limites inclui itens que muitas vezes passam despercebidos, como custo de financiamento em vendas a prazo e gorjetas.
O Limite de Receita que Tira o ICMS e o ISS do Simples
Perguntar sobre esta seção →A perda do direito de recolher ICMS e ISS pelo Simples Nacional acontece quando a empresa é excluída do regime. A principal causa dessa exclusão é o excesso de receita bruta. Para permanecer no Simples, a empresa não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões no mercado interno em um ano-calendário. Esse mesmo limite vale separadamente para receitas de exportação. Ultrapassar qualquer um desses tetos desenquadra a empresa.
Mas o momento exato em que a exclusão passa a valer — e, portanto, quando o ICMS e o ISS deixam de ser recolhidos via Simples — varia. Se o excesso da receita acumulada no ano for superior a 20% do limite (ou seja, mais de R$ 960 mil além do teto), a exclusão é imediata a partir do mês seguinte ao do excesso. Se o excesso for de até 20%, a empresa só será excluída no ano-calendário seguinte.
| Situação do Excesso de Receita | Efeito da Exclusão do Simples |
|---|---|
| Superior a 20% do limite | Exclusão a partir do mês seguinte ao do excesso. |
| Até 20% do limite | Exclusão apenas no ano-calendário subsequente. |
Para empresas que estão começando, as regras são diferentes. No ano de início de atividade, o limite é proporcional: R$ 400 mil multiplicados pelo número de meses de operação no ano. Aqui, o risco é maior. Se a receita ultrapassar esse limite em mais de 20%, a exclusão é retroativa ao primeiro dia de atividade. Isso significa que toda a tributação do período deve ser recalculada fora do Simples, gerando um passivo inesperado de ICMS, ISS e outros tributos.
O que Entra no Cálculo da Receita Bruta?
O erro não está só em monitorar o faturamento das vendas comuns. A legislação define que a receita bruta para esses limites inclui uma série de outros valores:
- Custo do financiamento em vendas a prazo (mesmo que destacado na nota);
- Gorjetas, sejam compulsórias ou espontâneas;
- Receitas de aluguéis, royalties e cessão de direitos;
- Verbas de patrocínio.
Por outro lado, alguns valores são excluídos, como a venda de um bem do ativo imobilizado (um veículo ou máquina, por exemplo) e juros por atraso no recebimento. Ignorar essas regras na hora de somar a receita pode levar a empresa a acreditar que está dentro do limite quando, na verdade, já o ultrapassou.
A Exclusão Depende do Tipo e do Momento do Excesso
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma data fixa. O ponto de corte que define se o ICMS e o ISS saem ou não do Simples depende de dois fatores cruciais: se a empresa está no primeiro ano de atividade e o tamanho do desvio em relação ao limite permitido. Um excesso pequeno pode dar um fôlego até o ano seguinte, enquanto um excesso relevante no início das operações anula todo o benefício desde o primeiro dia.
A Base Legal que Define a Exclusão Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual artigo e parágrafo determinam o momento da exclusão e a recomposição do ICMS e do ISS é o que evita autuações por recolhimento a menor. A diferença entre um excesso de 19% e 21% no limite muda completamente a obrigação tributária do mês seguinte.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.