Quando vence o ICMS para empresas do regime normal em SP? A resposta não é uma só — e usar o prazo errado é mais comum do que parece.
- O prazo de recolhimento do ICMS em SP varia do 3º dia útil até o dia 10 do segundo mês subsequente, dependendo da atividade.
- O CNAE da empresa define o Código de Prazo de Recolhimento (CPR), que pode ser 1031, 1100, 1150, 1200, 1250 ou 2100.
- Para substituição tributária, o prazo muda conforme a mercadoria: dia 9 para energia elétrica, dia 10 para combustíveis e dia 20 para os demais.
- Empresas no regime de estimativa têm prazo fixo até o dia 16, independente do CNAE.
O Prazo do ICMS em SP Depende do Seu CNAE e do Tipo de Operação
Perguntar sobre esta seção →O prazo de recolhimento do ICMS para empresas do regime normal no estado de São Paulo não é uma data única, mas um conjunto de datas que varia conforme a atividade econômica principal da empresa, registrada no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), e do tipo de operação realizada. A legislação estadual define diferentes Códigos de Prazo de Recolhimento (CPR), que vão desde o 3º dia útil até o dia 10 do segundo mês subsequente ao fato gerador, criando um cenário complexo onde um erro de classificação resulta em pagamento fora do prazo.
Essa complexidade se organiza em uma tabela de prazos. Por exemplo, atividades como produção de veículos ou distribuição de gás têm prazo até o 3º dia útil (CPR 1031). Já setores como telecomunicações ou agências de publicidade devem recolher até o dia 10 (CPR 1100). A grande maioria das atividades, de comércio a serviços diversos, se enquadra no prazo até o dia 20 do mês seguinte (CPR 1200).
A situação se desdobra em regras específicas:
| Tipo de Situação | Regra de Prazo Aplicável |
|---|---|
| Empresa no regime de estimativa | Prazo fixo até o dia 16 (CPR 1160), independente do CNAE. |
| Substituição Tributária (ST) - Energia Elétrica | Recolhimento até o dia 9 (CPR 1090). |
| Substituição Tributária (ST) - Álcool e Combustíveis | Recolhimento até o dia 10 (CPR 1100). |
| Substituição Tributária (ST) - Demais Mercadorias | Recolhimento até o dia 20 (CPR 1200). |
Para operações com combustíveis sob tributação monofásica, envolvendo refinadores e formuladores, a regra é ainda mais particular, com recolhimento parcelado e possibilidade de compensação integral de créditos. O risco de usar um CPR incorreto não se limita a uma multa por atraso. Ele pode gerar uma cadeia de inconsistências, desde o cálculo do imposto devido até o bloqueio de créditos futuros, criando um passivo que se acumula mês a mês sem que a empresa perceba.
A Conformidade Exige Consulta ao Caso Concreto
Perguntar sobre esta seção →Diante de tantas variáveis — CNAE, regime, tipo de operação e mercadoria específica —, a pergunta "qual é o meu prazo?" só tem uma resposta segura após cruzar esses dados com a regra exata. Um consultor não pode confiar na memória ou em uma "data padrão" do mercado.
A Base Legal para Cada Prazo Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual CPR se aplica à sua operação — e qual artigo do regulamento do ICMS-SP fundamenta essa obrigação — é o que garante o recolhimento no dia correto e evita autuações por diferença de prazo. A confusão entre um CPR 1200 e um 1250, por exemplo, pode passar meses despercebida.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.