A LC 224/2025 reduziu benefícios fiscais e alterou regras do Lucro Presumido — e o impacto real no IRPJ e CSLL ainda não está claro para muitos.
- Uma redução linear de 10% foi aplicada a benefícios federais de IRPJ e CSLL.
- O Lucro Presumido teve sua base de cálculo alterada para receitas acima de R$ 5 milhões anuais.
- O risco de recolhimento incorreto ou perda de créditos aumentou significativamente.
Como a Redução de 10% nos Benefícios Fiscais Afeta o IRPJ e a CSLL
Perguntar sobre esta seção →A Lei Complementar 224/2025 estabeleceu uma redução linear de 10% sobre os incentivos e benefícios federais de natureza tributária, incluindo especificamente o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa redução se aplica aos benefícios listados no demonstrativo de gastos tributários anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026 e também a regimes específicos, como o Lucro Presumido. O objetivo é diminuir o valor do benefício aproveitado, impactando diretamente o cálculo final do tributo devido.
A mudança não é genérica. Ela atinge de forma direta empresas que se beneficiam de regimes e incentivos consagrados. O Lucro Presumido, por exemplo, um dos regimes mais utilizados, está explicitamente na lista de regimes afetados. Isso significa que a vantagem tributária proporcionada por ele pode ter sido reduzida.
Para empresas com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões, a alteração vai além da redução percentual. A própria base de cálculo do Lucro Presumido para IRPJ e CSLL foi modificada pela mesma lei complementar. A combinação dessas duas mudanças — redução do benefício e alteração da base — cria um cenário complexo onde o cálculo tradicional não se aplica mais.
| Situação | Consequência Imediata |
|---|---|
| Empresa em regime de benefício fiscal (ex: REIQ, créditos presumidos) | Redução de 10% no valor do incentivo aproveitado. |
| Empresa no Lucro Presumido com receita > R$ 5M/ano | Alteração na base de cálculo + possível redução no benefício do regime. |
| Empresa no Lucro Real com incentivos específicos | Aplicação da redução linear sobre o benefício utilizado. |
O risco prático é duplo: primeiro, recolher a menos por não aplicar a redução de 10% ao benefício, gerando diferenças tributárias, juros e multas. Segundo, continuar calculando o Lucro Presumido com as regras antigas, ignorando a nova base legal para empresas de maior porte. A autuação pode ser retroativa, tornando o passivo ainda maior.
O Cálculo Correto Depende do Seu Regime e Benefício
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. O impacto exato da LC 224/2025 no seu IRPJ e CSLL varia conforme o regime tributário adotado, os benefícios específicos utilizados e o nível de receita.
Identificar qual regra se aplica e como combiná-las é o ponto crítico para evitar o erro.
A Base Legal para o Novo Cálculo Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente como a redução de 10% se aplica ao seu benefício de IRPJ ou CSLL e qual a nova base de cálculo do Lucro Presumido é o que separa a conformidade do risco de autuação. A resposta precisa está na combinação de artigos da LC 224/2025 com a legislação tributária específica.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.
Consultar com base legal →