Como fica o PIS/COFINS para agências de viagem e operadores turísticos? A resposta pode ser zero — mas só se você atender a uma série de condições que a maioria ainda não verificou.
- A alíquota de PIS/COFINS pode ser reduzida a 0% para essas empresas, mas o benefício tem prazo e regras específicas.
- O direito ao benefício depende de uma condição de regularidade em uma data passada, que pode ter sido perdida.
- Empresas inativas no período de 2017 a 2021 estão automaticamente excluídas, sem direito à redução.
- Empresas tributadas pelo lucro real ou arbitrado têm uma restrição adicional para os anos de 2025 e 2026.
A Redução a Zero do PIS/COFINS Tem Regras Rígidas e Prazos Ocultos
Perguntar sobre esta seção →A legislação estabelece uma redução a 0% das alíquotas de PIS/COFINS para agências de viagem e operadores turísticos, como parte de um programa de apoio ao setor de eventos. Este benefício tem validade de 60 meses a partir do início de sua vigência, mas sua aplicação não é automática e está sujeita a uma série de condições cumulativas que, se não observadas, invalidam o direito e podem gerar passivos tributários retroativos com multas e juros.
A primeira condição é temporal e já passou: para ter direito, a empresa precisava estar regular perante o Cadastur em 18 de março de 2022, ou ter regularizado sua situação entre essa data e 30 de maio de 2023. Empresas que não cumpriram esse requisito específico de regularidade em uma janela de tempo fechada já estão, em tese, fora do benefício. Além disso, a empresa deve ter tido, naquela mesma data de março de 2022, uma das atividades do setor de eventos (como agência de viagem ou operador turístico) como sua atividade principal ou preponderante, considerando a receita bruta.
| Situação da Empresa | Consequência para o Benefício |
|---|---|
| Irregular no Cadastur entre 18/03/2022 e 30/05/2023 | Perde o direito à redução a 0% |
| Atividade preponderante não era do setor de eventos em 18/03/2022 | Não se enquadra no programa |
| Inativa (sem nenhuma operação) entre 2017 e 2021 | Excluída automaticamente do Perse |
Há uma exclusão categórica: empresas que estavam completamente inativas — sem qualquer movimento operacional, financeiro ou patrimonial — nos anos de 2017 a 2021 não têm direito ao benefício. A lógica é que não sofreram os impactos da pandemia. Para empresas tributadas pelo lucro real ou lucro arbitrado, a redução a 0% tem uma aplicação restrita apenas a parte da base de cálculo durante os exercícios de 2025 e 2026, o que exige um cálculo específico e separado.
A Aplicação Depende de Um Conjunto de Condições Cumulativas
Perguntar sobre esta seção →Não basta estar no CNAE correto. O direito à alíquota zero é condicionado ao atendimento simultâneo de requisitos de data, regularidade, atividade preponderante e situação de atividade. Um deslize em qualquer um desses pontos invalida o benefício para todo o período, transformando uma possível economia em um passivo certo.
A Base Legal Para Cada Condição Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se a sua agência de viagem ou operador turístico se enquadra em todas as regras para a redução a 0% do PIS/COFINS — e em qual parte da base de cálculo ela se aplica no seu regime tributário — exige conferir os dispositivos legais que definem cada uma dessas condições. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.