A reforma tributária vai esvaziar o TIT de São Paulo — e a maioria ainda não percebeu o que isso significa para os processos em andamento.
- O TIT deixa de julgar o IBS, que será federal, mas continua com ICMS, IPVA e ITCMD.
- Processos de ICMS em curso no TIT continuam, mas novos fatos geradores do IBS não serão de sua competência.
- Empresas com processos no TIT precisam entender essa divisão para não perder prazos ou protocolar no órgão errado.
O Que Realmente Muda para o TIT com a Reforma Tributária
Perguntar sobre esta seção →Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo perderá a competência para julgar esse novo tributo. O IBS será federal e seu contencioso administrativo será regido por uma nova lei complementar, a LC 227/2026. Isso significa que, para fatos geradores ocorridos a partir da vigência do IBS, as empresas não poderão mais recorrer ao TIT estadual, mas sim a um órgão federal. A transição não é imediata: o ICMS-SP será gradualmente substituído pelo IBS entre 2029 e 2033, período em que as competências dos órgãos estarão em definição.
No entanto, o TIT não será extinto. Ele mantém sua competência para julgar os impostos estaduais que permanecem: o ICMS (sobre operações ocorridas antes da substituição completa), o IPVA, o ITCMD e as taxas estaduais. Processos administrativos de ICMS já abertos no TIT continuam tramitando normalmente sob as regras atuais. A confusão surge justamente nesse ponto de transição, onde uma empresa pode ter questões simultâneas de ICMS (no TIT) e de IBS (no contencioso federal), exigindo estratégias processuais distintas.
A mudança cria uma lacuna de expertise. Profissionais acostumados à dinâmica, prazos e jurisprudência do TIT — um órgão com composição paritária entre Estado e contribuintes — precisarão se adaptar às novas regras e instâncias federais. O risco prático é duplo: negligenciar um processo no TIT por achar que ele "perdeu força" ou, no futuro, tentar protocolar uma defesa sobre IBS no órgão estadual errado, perdendo prazos cruciais. A separação de competências é absoluta e ignorá-lá inviabiliza a defesa.
| Competência do TIT (Continua) | Nova Competência Federal (IBS/CBS) |
|---|---|
| ICMS (até a substituição) | IBS (LC 227/2026) |
| IPVA | CBS |
| ITCMD | |
| Taxas Estaduais | |
| Processos em andamento | Novos fatos geradores do IBS |
A Defesa Depende do Imposto e da Data do Fato Gerador
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. O caminho correto para uma defesa administrativa agora depende estritamente de qual imposto está sendo questionado e em qual momento a operação tributável ocorreu.
A Base Legal que Define a Competência Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente se a sua discussão tributária segue para o TIT ou para o contencioso federal — e qual artigo define essa divisão de competências — é decisivo para a estratégia de defesa. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.