A empresa que exporta pode estar deixando de usar um crédito de PIS/COFINS que já tem direito — e o valor pode chegar a 3% da receita de exportação.
- O Reintegra gera créditos de PIS e COFINS para empresas produtoras que exportam bens manufaturados.
- O percentual do crédito pode variar de 0% a 3% da receita da exportação, definido por setor.
- Se uma comercial exportadora não cumprir a exportação em 180 dias, precisa recolher o valor devido com multa e juros.
- O crédito não pode ser computado na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob risco de distorção fiscal.
Como o Reintegar Gera Créditos de PIS/COFINS para Exportadores
Perguntar sobre esta seção →O Reintegra é um regime que permite à empresa produtora que exporta bens manufaturados no Brasil apurar um valor para compensar custos tributários federais residuais em sua cadeia de produção. Esse valor é calculado aplicando um percentual, que pode variar de zero a 3%, sobre a receita obtida com a exportação, sendo que o Poder Executivo pode definir alíquotas diferentes por setor econômico. O crédito gerado é dividido especificamente: 17,84% correspondem ao PIS/Pasep e 82,16% à COFINS, podendo ser usado para compensar débitos tributários ou ser solicitado como ressarcimento em dinheiro.
Para ter direito ao benefício, a operação precisa atender a critérios rígidos. O bem exportado precisa estar classificado em códigos específicos da TIPI e ter um custo de insumos importados que não ultrapasse um limite percentual do preço de exportação, conforme definido por ato do Poder Executivo. A regra se aplica apenas à venda direta ao exterior ou à venda para uma empresa comercial exportadora com o fim específico de exportar.
A atenção deve ser redobrada quando a operação envolve uma empresa comercial exportadora. Se essa empresa revender o produto no mercado interno ou não efetuar a exportação dentro de 180 dias a partir da nota fiscal da produtora, ela se torna obrigada a recolher o valor integral do crédito que seria devido à produtora. O recolhimento deve ser feito até o décimo dia após o descumprimento, acrescido de multa e juros calculados com base na taxa Selic.
| Situação da Empresa Comercial Exportadora | Consequência Imediata |
|---|---|
| Revende o produto no mercado interno. | Deve recolher o valor do Reintegra até o 10º dia útil após a revenda. |
| Não exporta o produto em até 180 dias. | Deve recolher o valor do Reintegra até o 10º dia após o vencimento do prazo. |
Além do risco de reversão, há uma regra crucial sobre a contabilização desse crédito. Os valores ressarcidos ou creditados pelo Reintegra não podem ser somados à base de cálculo do PIS e da COFINS da empresa. Incluí-los por engano significa calcular os tributos sobre uma base maior do que a permitida, gerando um recolhimento a maior e um passivo contábil silencioso.
A Aplicação Depende do Enquadramento e do Tipo de Bem
Perguntar sobre esta seção →O direito ao crédito e sua forma de uso não são automáticos. Eles variam conforme o setor da empresa, o tipo de bem exportado e a estrutura da operação de venda para o exterior. Um erro na classificação do bem ou na interpretação do papel da comercial exportadora inviabiliza o benefício ou gera uma obrigação de recolhimento inesperada.
A Base Legal para o Crédito Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se uma operação de exportação específica gera créditos de PIS/COFINS pelo Reintegra, e em que percentual, exige conferir a definição exata de "bem manufaturado", os limites de insumos importados e as condições para empresas comerciais exportadoras.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.