A empresa comercial exportadora que revende no mercado interno pode ter que recolher o valor do Reintegra — e com multa e juros.
- O Reintegra é um crédito para a empresa produtora que exporta, calculado sobre a receita da exportação.
- Se a empresa comercial exportadora não exportar em 180 dias ou revender internamente, ela assume a obrigação.
- O recolhimento devido inclui multa e juros calculados desde a emissão da nota fiscal original.
- O crédito do Reintegra é dividido entre PIS/Pasep e Cofins em percentuais fixos.
Quando a Empresa Comercial Exportadora Assume o Ônus do Reintegra
Perguntar sobre esta seção →O Reintegra é um regime que permite à empresa produtora que exporta bens manufaturados no Brasil obter um crédito calculado sobre a receita da exportação, com percentual definido pelo Poder Executivo entre zero e 3%. Esse crédito serve para compensar débitos tributários federais ou solicitar ressarcimento em dinheiro. No entanto, a empresa comercial exportadora — aquela que compra do produtor para revender ao exterior — fica obrigada a recolher esse valor se, dentro de 180 dias a partir da nota fiscal de compra, não concretizar a exportação ou se revender os produtos adquiridos no mercado interno, transformando uma operação de exportação em venda doméstica com consequências tributárias específicas.
A obrigação surge em dois cenários bem definidos. O primeiro é a revenda no mercado interno dos produtos que foram adquiridos com o fim específico de exportação. O segundo é o simples decurso do prazo: se a exportação não for efetivada em até 180 dias contados da emissão da nota fiscal pela empresa produtora, a obrigação de recolher o valor do Reintegra automaticamente recai sobre a empresa comercial exportadora. O prazo é curto e a falha em monitorá-lo gera o passivo.
| Situação da Empresa Comercial Exportadora | Consequência Tributária |
|---|---|
| Revende no mercado interno os produtos comprados para exportar | Obrigação de recolher o valor do Reintegra |
| Não efetiva a exportação em até 180 dias da nota fiscal | Obrigação de recolher o valor do Reintegra |
O problema não para no valor principal. O recolhimento que a empresa comercial exportadora é obrigada a fazer deve ser efetuado até o décimo dia útil após o evento gerador (revenda ou fim do prazo) e vem acrescido de encargos. A legislação estabelece o acréscimo de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa Selic, calculados desde o primeiro dia do mês seguinte à emissão da nota fiscal da venda original. O custo da operação que não se concretizou como planejado pode crescer significativamente com o tempo.
Além disso, a composição do crédito do Reintegra segue uma divisão rígida: 17,84% do valor apurado corresponde a crédito de PIS/Pasep e 82,16% a crédito de Cofins. Para a empresa produtora, esse crédito é um benefício. Para a empresa comercial exportadora que descumpre as regras, representa um débito a ser pago com essa mesma composição, exigindo um controle e uma apuração específicos que fogem da rotina comum de recolhimentos.
A Conformidade Exige Análise Caso a Caso
Perguntar sobre esta seção →Determinar se uma operação se enquadra nas regras do Reintegra, quem é o beneficiário e, principalmente, quem pode ser o responsável pelo recolhimento depende de uma análise minuciosa da cadeia de produção, do tipo de bem e do cumprimento de prazos. A resposta nunca é genérica.
A Base Legal para Evitar um Recolhimento Surpresa
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente quando a obrigação do Reintegra migra do produtor para a empresa comercial exportadora — e quais são os encargos e prazos envolvidos — é o que evita um recolhimento tributário surpresa e oneroso. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.