A empresa comercial exportadora que revende no mercado interno pode ter que recolher o valor do Reintegra — e a maioria não sabe que o prazo é curto e a multa é pesada.
- O regime Reintegra cria um crédito para o produtor exportador, mas transfere a obrigação de recolhimento para a empresa comercial exportadora em situações específicas.
- Se a exportação não for concretizada em 180 dias, a empresa comercial exportadora precisa recolher o valor integral, com juros e multa.
- O recolhimento deve ser feito até o décimo dia após o vencimento do prazo, sob pena de incidência de encargos.
- Esse valor recolhido é dividido entre PIS/Pasep e Cofins, em percentuais fixos definidos em lei.
Quando a Empresa Comercial Exportadora Vira a Responsável pelo Reintegra
Perguntar sobre esta seção →O regime Reintegra permite que a pessoa jurídica produtora que exporta bens manufaturados apure um valor para compensar custos tributários federais residuais. No entanto, a empresa comercial exportadora — aquela que compra do produtor para revender no exterior — fica obrigada a recolher esse valor integralmente se, dentro de 180 dias contados da emissão da nota fiscal pelo produtor, não efetivar a exportação dos produtos. O mesmo ocorre se ela simplesmente revender esses produtos no mercado interno. O recolhimento deve ser feito até o décimo dia útil após o vencimento desse prazo ou após a revenda interna.
A obrigação surge automaticamente com o descumprimento das condições. Não é uma opção ou uma interpretação — é uma transferência legal da responsabilidade tributária. A empresa comercial exportadora, que inicialmente atuou como intermediária, assume o ônus financeiro que seria um crédito para o produtor.
Os riscos se acumulam rapidamente:
- Recolhimento do valor integral do crédito que não era seu.
- Incidência de multa de mora ou de ofício sobre o valor devido.
- Acréscimo de juros Selic, calculados mensalmente desde a emissão da nota fiscal.
- Autuação retroativa pela Receita Federal, já que a obrigação é clara na legislação.
| Situação da Empresa Comercial Exportadora | Consequência Tributária |
|---|---|
| Exporta os produtos dentro do prazo de 180 dias | Nenhuma obrigação referente ao Reintegra. |
| Não exporta dentro de 180 dias | Deve recolher o valor integral do Reintegra, com multa e juros. |
| Revende os produtos no mercado interno | Deve recolher o valor integral do Reintegra, com multa e juros. |
O valor a ser recolhido não é um tributo novo, mas a recomposição do crédito que seria do produtor. Esse valor é dividido de forma fixa: 17,84% como crédito de PIS/Pasep e 82,16% como crédito de Cofins. Para a empresa comercial exportadora, no entanto, isso representa um custo direto e inesperado, que impacta a margem da operação e a saúde financeira.
A Conformidade Exige Saber Exatamente Quando a Obrigação Nasce
Perguntar sobre esta seção →Identificar se uma operação se enquadra nessa regra e calcular o prazo exato de 180 dias são passos críticos. Um dia de atraso na análise já pode significar o início da contagem de juros e o risco de autuação.
A Base Legal para Evitar esse Recolhimento Surpresa Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente em qual momento a obrigação do Reintegra se transfere para a empresa comercial exportadora — e qual dispositivo legal define cada prazo e percentual — é o que separa uma operação segura de um passivo tributário silencioso. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.