Declarar operações com combustíveis no sistema SCANC/COTEPE não é uma questão de escolha — é uma obrigação que esconde riscos de repartição e recolhimento incorreto do ICMS.
- A repartição do ICMS entre estados depende da origem (nacional/importada) e do tipo de combustível (B100, GLGN, diesel, GLP).
- Erros na identificação dos percentuais nas notas fiscais geram recolhimento para o estado errado.
- O cálculo dos percentuais segue regras temporais rígidas, com base em médias de meses anteriores.
- Operações com misturas (como óleo diesel B ou GLP/GLGN) exigem apuração separada para cada componente.
Por Que a Repartição do ICMS em Combustíveis é um Campo Minado
Perguntar sobre esta seção →O regime monofásico para combustíveis como diesel, biodiesel (B100) e GLP concentra o recolhimento do ICMS, mas a repartição do valor entre os estados é complexa e variável. A regra básica determina que, para operações interestaduais com B100 ou GLGN entre contribuintes, o imposto é dividido entre a unidade federada de origem e a de destino. No entanto, os percentuais de repartição mudam drasticamente conforme a origem do produto (se nacional ou importado) e conforme os estados envolvidos na operação, criando múltiplos cenários passíveis de erro. Para produtos importados, a divisão é fixa: 22,22% para o estado do importador e 77,78% para o estado de destino. Para produtos nacionais, os percentuais podem ser 38,89%/61,11% ou 66,67%/33,33%, dependendo dos estados de origem e destino.
O risco se materializa na obrigação de informar, na nota fiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais por unidade federada de origem. Essa informação não é estática: ela deve ser calculada com base em médias apuradas em meses anteriores específicos. Do dia 1º ao 5 do mês, usa-se a proporção do segundo mês anterior; do dia 6 em diante, usa-se a do mês imediatamente anterior. Qualquer desvio nesse cálculo gera um repasse de valores para o estado equivocado, configurando recolhimento em local indevido.
A complexidade aumenta com as operações envolvendo misturas:
* Óleo Diesel B: O ICMS sobre a parcela de óleo diesel A vai para o estado de consumo. Já o imposto sobre a parcela de B100 na mistura segue as regras de repartição.
* GLP/GLGN: O ICMS sobre a parcela de GLP fica no estado de consumo, enquanto o da parcela de GLGN é repartido entre origem e destino.
Para piorar, estabelecimentos distribuidores e indústrias precisam calcular e declarar percentuais médios de GLP, GLGN nacional e GLGN importado em suas saídas, usando como referência a média ponderada de um período específico. Empresas que estão iniciando operações têm regras próprias, devendo usar percentuais médios de outros estabelecimentos no mesmo estado.
| Situação Crítica | Consequência Imediata |
|---|---|
| Informar percentual de origem errado na NF | Recolhimento do ICMS para o estado incorreto. |
| Usar base de cálculo temporal equivocada (mês errado) | Distorção nos valores repassados, gerando diferenças. |
| Tratar mistura como produto único | Falha na repartição específica de cada componente (ex.: B100 vs. diesel A). |
A Conformidade Depende de Um Cálculo em Cascata
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. A forma correta de declarar no SCANC/COTEPE é totalmente dependente de uma cadeia de informações precisas: o tipo exato de combustível, sua origem (nacional/importada), os estados envolvidos, se é uma operação entre contribuintes ou para não contribuinte, e o momento exato do mês em que a operação ocorre. Um erro em qualquer um desses elos quebra toda a corrente da apuração.
A Base Legal Para Cada Caso Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual percentual de repartição aplicar para o GLGN nacional na sua operação interestadual — e em qual artigo do convênio essa regra e suas exceções estão definidas — é o que separa a conformidade de um passivo por recolhimento em local indevido. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.