A regra de repartição do ICMS sobre combustíveis mudou — e o risco de recolher para a UF errada é real.
- O ICMS sobre diesel, biodiesel e GLP agora segue regras de repartição complexas entre UF de origem e destino.
- O percentual devido a cada estado varia conforme o produto ser nacional ou importado e as UFs envolvidas.
- Errar na apuração gera recolhimento incorreto, com risco de autuação e perda de créditos na cadeia.
Como a Repartição do ICMS Combustível Pode Gerar Recolhimento para o Estado Errado
Perguntar sobre esta seção →O regime monofásico para combustíveis como diesel, biodiesel e GLP estabeleceu regras específicas de repartição do ICMS entre os estados. A alíquota é única nacionalmente, mas a divisão do valor arrecadado entre a unidade federada de origem e a de destino não é uniforme. Ela depende do tipo de combustível, se a operação é interestadual, se o destinatário é contribuinte e se a mercadoria tem origem nacional ou importada. Isso significa que um mesmo produto pode ter percentuais diferentes de repartição conforme o cenário, exigindo atenção redobrada na emissão de notas fiscais e no recolhimento.
Para o óleo diesel A e o GLP puros, em operações interestaduais, o imposto integral cabe à UF onde ocorre o consumo. No entanto, a complexidade aparece nas misturas e nos demais produtos. No óleo diesel B (mistura de diesel A com biodiesel), o imposto é dividido: a parcela referente ao diesel A vai para a UF de consumo, e a parcela do biodiesel segue as regras de repartição. Situação similar ocorre com misturas de GLP e GLGN.
A repartição para o biodiesel (B100) e para o GLGN em operações interestaduais é a que mais varia. Se a operação for para um não contribuinte, todo o imposto fica na UF de origem. Já entre contribuintes, a divisão obedece a percentuais fixos que mudam conforme a origem do produto e as UFs envolvidas. Para produtos importados, 22,22% fica na UF do importador e 77,78% na UF de destino. Para produtos nacionais, os percentuais são de 38,89% para a UF do produtor e 61,11% para a de destino em certos fluxos entre estados específicos; em outros casos, a divisão é de 66,67% para a origem e 33,33% para o destino.
| Tipo de Operação (Entre Contribuintes) | Repartição do ICMS (Origem → Destino) |
|---|---|
| B100 ou GLGN Importados | 22,22% → 77,78% |
| B100 ou GLGN Nacionais (em certos fluxos entre estados*) | 38,89% → 61,11% |
| B100 ou GLGN Nacionais (demais casos) | 66,67% → 33,33% |
*Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo.
O controle não para aí. Os contribuintes precisam informar nas notas fiscais se o produto é nacional ou importado e os percentuais por UF de origem, com base em médias apuradas em meses anteriores. Um erro nessa informação de origem, ou a aplicação de um percentual de repartição equivocado, direciona o recurso para o estado errado. O passivo se acumula silenciosamente, com potencial para multas, juros e questionamentos fiscais em duas unidades federadas diferentes.
A Aplicação Correta Exige Analisar Múltiplas Variáveis
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. Definir corretamente a repartição do ICMS depende de cruzar informações sobre o produto específico, sua origem (nacional/importada), as UFs de origem e destino, e o tipo de destinatário. Um deslize em qualquer uma dessas variáveis invalida o cálculo.
A Base Legal Para Cada Caso Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual percentual de repartição aplicar ao seu combustível — e em qual base legal isso se fundamenta — é o que garante o recolhimento no estado certo e evita autuações duplas. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.