A empresa de TI que exporta menos de 50% da receita bruta pode estar recolhendo PIS e Cofins indevidamente — e o cancelamento do REPES vem com multa proporcional.
- A habilitação no REPES exige um compromisso de exportação igual ou superior a 50% da receita bruta anual.
- O descumprimento desse percentual leva ao cancelamento do regime e ao recolhimento de juros e multa.
- A multa é calculada sobre o valor das contribuições não recolhidas, proporcional à diferença entre o mínimo exigido e o efetivamente alcançado.
O Percentual de Exportação que Define a Conformidade no REPES
Perguntar sobre esta seção →A adesão ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) está condicionada a um compromisso formal: a empresa deve exportar, no mínimo, 50% de sua receita bruta anual proveniente da venda de software ou serviços de TI. Esse percentual é calculado sobre a receita líquida de impostos e é o ponto de partida para a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de bens e serviços específicos. O descumprimento desse compromisso não é uma mera formalidade, mas um evento que desencadeia a perda do benefício e a cobrança retroativa dos tributos, com acréscimos legais.
Esse compromisso de exportação não é apenas uma declaração de intenções no momento da opção pelo regime. Ele precisa ser comprovado anualmente, e a legislação estabelece prazos específicos para essa apuração, que variam conforme o tipo de aquisição feita com a suspensão tributária. Para bens de capital, por exemplo, o percentual é verificado considerando a média de três anos-calendário após o início da utilização do bem.
A consequência do não cumprimento da meta de 50% é direta: o cancelamento da adesão ao REPES. Nessa situação, a empresa excluída do regime fica obrigada a recolher as contribuições para o PIS e Cofins que foram suspensas, acrescidas de juros e multa de mora. O cálculo dessa multa não é um valor fixo, mas proporcional ao grau de descumprimento.
A multa incide sobre o total das contribuições que deixaram de ser recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportação (50%) e o percentual efetivamente alcançado pela empresa. Quanto maior a distância da meta, maior o valor da multa.
| Situação da Empresa no REPES | Consequência Tributária Imediata |
|---|---|
| Cumpre o compromisso de ≥50% de exportação | A suspensão do PIS/Cofins se converte em alíquota zero. |
| Descumpre o compromisso de exportação | Cancelamento do regime + Recolhimento retroativo do PIS/Cofins + Juros + Multa proporcional. |
Além do impacto financeiro imediato, a empresa que tem a adesão cancelada por descumprimento fica impedida de fazer uma nova opção pelo REPES por um período de dois anos, contados da data do cancelamento. Esse bloqueio temporário priva a empresa de um incentivo crucial para sua competitividade no mercado internacional de tecnologia.
A Regra Tem Exceções e Prazos Específicos
Perguntar sobre esta seção →O percentual de 50% é a regra geral, mas a forma e o momento exatos de sua apuração podem variar. A legislação define condições diferentes para a comprovação quando a suspensão do PIS/Cofins foi aplicada na aquisição de bens de capital ou na contratação de serviços. Sem verificar qual regra se aplica a cada operação da empresa, o risco de interpretar incorretamente o nível de exportação necessário permanece.
A Base Legal Define o Caminho Correto para o REPES
Perguntar sobre esta seção →Determinar se uma empresa atende ou manterá os 50% de exportação exige cruzar o tipo de operação com os prazos e regras de apuração definidos na lei. Um erro nessa análise coloca em risco toda a economia tributária do incentivo.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.