A revogação do Anexo IX da Portaria CAT 68/19 em 2026 — e você sabe exatamente quais produtos saem da substituição tributária e o que fazer com o estoque?
- Produtos listados no Anexo IX e outros anexos serão excluídos do regime de substituição tributária do ICMS em SP a partir de 01/01/2026.
- O estoque existente dessas mercadorias na data da mudança exige um procedimento específico de regularização.
- Ignorar a transição pode gerar recolhimento incorreto do imposto, com risco de autuação e multas.
Por Que a Exclusão de Produtos da Substituição Tributária Exige Atenção Imediata
Perguntar sobre esta seção →A Portaria SRE 64/2025 determina a revogação de vários anexos da Portaria CAT 68/2019, incluindo o Anexo IX, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Essa mudança significa que uma série de produtos perderão a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS no estado de São Paulo, voltando a ser tributados pelo regime normal. A transição não se limita à simples alteração na forma de cálculo; ela impõe uma obrigação específica sobre o estoque dessas mercadorias que já estiver em poder dos contribuintes na data da mudança, exigindo um procedimento de regularização para evitar inconsistências fiscais e riscos de autuação.
A revogação é ampla e atinge outros dispositivos além do Anexo IX. Itens dos Anexos X, XIV, XV, XVI, XVII e XX também foram revogados. Isso amplia o escopo de produtos afetados, demandando uma análise cuidadosa para identificar todas as mercadorias que mudarão de regime tributário na sua operação.
O maior risco prático está no tratamento do estoque. A portaria estabelece que, para as mercadorias excluídas da substituição tributária, deve-se adotar os procedimentos previstos na Portaria CAT 28/2020. Ignorar essa etapa é um erro comum que pode levar a um dos dois cenários problemáticos:
| Cenário | Consequência Provável |
|---|---|
| Não aplicar a regra de transição ao estoque | Divergência entre o registro físico e o fiscal, potencial autuação por diferença de ICMS. |
| Continuar recolhendo como substituição tributária após 01/01/2026 | Recolhimento a maior ou a menor, com multa e juros sobre o valor incorreto. |
A mudança coincide com um período de outras transformações tributárias, aumentando a complexidade. Em 2026, a atenção estará dividida entre a implementação da reforma tributária e novas normativas. Deixar para resolver essa transição do ICMS-SP em cima da hora é um convite ao erro operacional e ao passivo fiscal.
A Regra de Transição Depende do Seu Estoque
Perguntar sobre esta seção →A forma correta de proceder com o estoque existente em 1º de janeiro de 2026 não é intuitiva e varia conforme a situação específica da empresa. Aplicar a regra errada pode anular todo o cuidado com a mudança futura.
A Base Legal Para a Transição Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente quais produtos da sua operação saem da substituição tributária e como regularizar cada item do estoque conforme a Portaria CAT 28/2020 é o que separa uma transição tranquila de uma fonte de autuações. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.