A revogação da Portaria SRE 48/25 já tem data — e a mudança no regime tributário de produtos específicos começa em 1º de abril de 2026.
- Produtos de perfumaria e higiene pessoal saem do regime de substituição tributária do ICMS em SP.
- A revogação da regra que estabelecia a base de cálculo para esses produtos é definitiva a partir de abril de 2026.
- Empresas com estoque desses produtos precisam adotar procedimentos específicos para a transição.
- Ignorar a mudança gera recolhimento incorreto, perda de créditos e risco de autuação.
O Fim da Substituição Tributária para Perfumaria e Higiene em SP
Perguntar sobre esta seção →A Portaria SRE 94/25 revoga expressamente a Portaria SRE 48/25 e exclui produtos de perfumaria e de higiene pessoal do regime de substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. A vigência da nova regra está fixada para 1º de abril de 2026, marcando uma alteração significativa na tributação desses itens a partir dessa data. A mudança é direta e impacta toda a cadeia de comercialização.
A partir de abril do próximo ano, a base de cálculo específica estabelecida pela portaria revogada deixa de existir. Isso significa que a lógica de apuração e recolhimento do imposto para esses produtos será outra. A transição não é automática e exige atenção imediata para ajustes nos sistemas e procedimentos fiscais.
O risco operacional é concreto:
- Recolher o ICMS pela modalidade antiga após a vigência gera pagamento a menor.
- Não se adequar à nova sistemática bloqueia créditos e distorce o custo tributário.
- A autuação por divergência na base de cálculo pode ser retroativa.
A legislação prevê regras específicas para o estoque existente na data da transição. A Portaria CAT 28/20 define os procedimentos que devem ser adotados para regularizar essa situação. Ignorar essa etapa é um erro comum que transforma um estoque legal em um passivo fiscal em potencial.
A Adequação Depende do Seu Estoque e da Sua Cadeia
Perguntar sobre esta seção →O impacto real e os passos para conformidade variam conforme a posição na cadeia de suprimentos e o volume de mercadorias em estoque na data da mudança.
A Base Legal para a Transição Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Entender exatamente quais produtos saem da substituição tributária e como tratar o estoque remanescente — com o respaldo dos artigos corretos — é fundamental para uma transição segura em abril de 2026. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.