Se sua empresa estava no regime cumulativo de PIS/COFINS, existe um crédito de 9,25% sobre o estoque que precisa ser solicitado até junho de 2027. Passou do prazo, o dinheiro some.
- Empresas do regime cumulativo têm direito a um crédito especial de 9,25% sobre o valor do estoque existente em 01/01/2027.
- O crédito não é automático: precisa ser apropriado até 30 de junho de 2027.
- A utilização deve ser feita em 12 parcelas mensais e iguais, exclusivamente para compensar a CBS.
- Se a apropriação não for feita dentro do prazo, o direito ao crédito é perdido definitivamente.
Por Que o Crédito de 9,25% Sobre o Estoque Pode Ser Perdido em 2027
Perguntar sobre esta seção →A reforma tributária criou uma oportunidade única para empresas que eram tributadas pelo regime cumulativo de PIS/COFINS. Elas podem apropriar um crédito presumido de 9,25% sobre o valor dos bens em estoque existentes em 1º de janeiro de 2027. Esse crédito serve para compensar a CBS devida, mas o processo não é automático e tem um prazo fatal.
A apropriação desse crédito especial não acontece sozinha. A empresa precisa ativamente fazer o registro e iniciar o processo de utilização. O prazo final para dar esse primeiro passo é 30 de junho de 2027. Após essa data, a janela se fecha e o direito ao valor é extinto.
A utilização do crédito também segue regras rígidas. O valor total não pode ser usado de uma vez. Ele deve ser compensado em 12 parcelas mensais e iguais, e serve apenas para abater débitos de CBS. Não pode ser usado para compensar outros tributos federais nem ser solicitado como ressarcimento em dinheiro.
| Situação da Empresa | Direito ao Crédito | Consequência do Atraso |
|---|---|---|
| Era do regime cumulativo até 31/12/2026 e tem estoque | Crédito de 9,25% sobre o valor | Perda definitiva do direito financeiro |
| Não apropria o crédito até 30/06/2027 | Nenhum | O valor não poderá ser recuperado posteriormente |
| Apropria, mas não usa em 12 parcelas mensais | Uso irregular | Risco de autuação e perda do benefício |
O risco é silencioso. Muitas empresas, especialmente as que não têm um controle tributário ativo sobre a transição, podem simplesmente deixar o prazo passar sem se dar conta. O prejuízo é direto: é dinheiro que poderia reduzir a carga tributária ao longo de um ano e que será perdido para sempre.
A Apropriação Depende do Tipo de Bem e do Regime Anterior
Perguntar sobre esta seção →A regra vale apenas para bens em estoque, não se aplicando a imóveis ou itens do ativo imobilizado. Além disso, a comprovação do valor do estoque na data-base será essencial, exigindo um inventário confiável para sustentar o crédito perante o fisco.
Empresas antes no regime cumulativo de PIS/COFINS têm direito a um crédito de 9,25% sobre o estoque existente em 01/01/2027. Para não perdê-lo, é obrigatório registrar e iniciar sua utilização até 30/06/2027. Após essa data, o direito extingue-se permanentemente, causando prejuízo financeiro irreversível.
O crédito presumido de estoque do regime cumulativo tem uma resposta precisa — com o artigo de lei, o parágrafo e o texto exato.