A Santa Casa pode ter perdido o direito ao PERT sem saber — e a janela para regularizar a situação tem prazo.
- O benefício fiscal do PERT tem uma condição de elegibilidade que muitas entidades ignoram.
- Apenas quem já exercia a atividade econômica específica em uma data determinada pode usufruir da desoneração.
- Para algumas atividades, a regularidade em um cadastro específico na mesma data é condição obrigatória.
- Errar na análise pode significar recolhimento incorreto de tributos e exposição a autuações.
Por Que Nem Toda Santa Casa Tem Direito ao PERT
Perguntar sobre esta seção →O direito de uma Santa Casa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERT) não é automático e depende estritamente de duas condições cumulativas: a atividade econômica exercida estar listada na lei e a entidade já a desempenhava em 18 de março de 2022. A legislação define uma lista específica de Códigos da CNAE que se enquadram, e apenas as pessoas jurídicas — incluindo as sem fins lucrativos — que já atuavam nessas exatas atividades naquela data podem acessar o benefício fiscal. Isso significa que a simples denominação "Santa Casa" não é suficiente; o que importa é a atividade econômica concreta registrada.
A análise fica mais crítica para determinados setores. Para algumas atividades listadas, como serviços de alimentação (restaurantes e bares), agências de viagem, operadores turísticos e transporte de passageiros fretado, há uma segunda camada de exigência. Além de comprovar o exercício da atividade na data-base, a pessoa jurídica precisava estar regular perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022. A falta dessa regularidade na data exata inviabiliza o usufruto do PERT.
Os riscos de uma interpretação equivocada são diretos:
- Recolher PIS, Cofins, IRPJ e CSLL indevidamente, gerando custo tributário desnecessário.
- Deixar de recolher esses tributos por acreditar no enquadramento, gerando um passivo com multas e juros.
- Expor a entidade a uma autuação retroativa da Receita Federal, com correção monetária sobre todo o período.
A ordem de verificação é fundamental para evitar esses erros:
1. Confirmar se o código CNAE da atividade está na lista da lei.
2. Comprovar que a atividade era exercida em 18 de março de 2022.
3. Para as atividades específicas, verificar a regularidade no Cadastur na mesma data.
A Elegibilidade Depende do CNAE e da Data Exata
Perguntar sobre esta seção →Não basta ser uma entidade beneficente. A resposta sobre o direito ao PERT está atrelada a uma combinação precisa de código de atividade e uma data específica no passado, com regras adicionais para parte do setor. Ignorar qualquer um desses filtros é o caminho para o recolhimento tributário incorreto.
A Base Legal Para o Seu Caso Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se a atividade específica da sua Santa Casa está na lista do PERT e se cumpriu todas as condições na data correta — e qual artigo e parágrafo fundamentam cada regra — é o que separa a segurança fiscal da surpresa de um passivo. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.