Faturamento acima de R$ 3,6 milhões no Simples: quando ICMS e ISS saem do DAS — e a maioria ainda não sabe como isso muda a rotina fiscal.
- Empresas no Simples Nacional com faturamento superior a R$ 3,6 milhões anuais têm regras específicas para ICMS e ISS.
- Esses impostos deixam de ser recolhidos pelo DAS e passam a ter apuração e pagamento separados.
- A transição para essa nova realidade exige atenção imediata para evitar recolhimento incorreto.
Como o Faturamento Acima de R$ 3,6 Milhões Muda a Apuração do ICMS e ISS
Perguntar sobre esta seção →A legislação do Simples Nacional estabelece um tratamento diferenciado para empresas que ultrapassam a receita bruta anual de R$ 3,6 milhões. Nesse patamar, o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) deixam de ser recolhidos de forma unificada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Em vez disso, esses impostos passam a ter apuração, cálculo e recolhimento direto aos respectivos entes federados (estados e municípios), seguindo suas legislações específicas. Isso significa uma ruptura na principal vantagem do regime: a unificação de tributos em uma única guia.
A mudança cria uma nova rotina fiscal paralela. A empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos federais (como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), mas precisa estruturar processos separados para o ICMS e o ISS. A apuração mensal, o cálculo das alíquotas, a emissão de documentos fiscais específicos e o pagamento em guias distintas se tornam obrigações regulares. O risco de erro se multiplica, pois é necessário conciliar duas lógicas tributárias distintas — a do Simples e a dos impostos estaduais e municipais.
A complexidade aumenta porque a definição exata de como essa separação ocorre, incluindo prazos e formas de recolhimento, é regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Esse comitê, composto por representantes da União, estados, municípios e entidades do setor, é quem estabelece as regras operacionais. Portanto, a aplicação prática não está apenas na lei complementar, mas também nas resoluções e normativos emitidos por esse colegiado.
| Situação no Simples Nacional | Consequência para ICMS e ISS |
|---|---|
| Faturamento até R$ 3,6 milhões/ano | Recolhidos unificadamente no DAS. |
| Faturamento acima de R$ 3,6 milhões/ano | Apuração e recolhimento separados, direto ao estado/município. |
O passivo se acumula silenciosamente se a empresa não se adaptar a tempo. Recolher o valor errado, no documento errado ou fora do prazo gera multas, juros e notificações das fazendas estaduais e municipais. Em um cenário de fiscalização cada vez mais integrada, a inconsistência entre os regimes se torna um alvo evidente.
A Aplicação Prática Depende da Regulamentação Vigente
Perguntar sobre esta seção →Saber que a regra existe é apenas o primeiro passo. A implementação correta depende de detalhes normativos que variam e são atualizados periodicamente.
O Limite Exato e Suas Implicações Estão na Legislação
Perguntar sobre esta seção →Determinar o momento exato da mudança e os procedimentos obrigatórios exige consulta à base legal precisa. Um erro de interpretação aqui compromete toda a estratégia tributária do ano.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.