A empresa do Simples bateu R$ 3,6 milhões em outubro? A exclusão do regime é retroativa a janeiro, e a conta do IBS vem toda de uma vez.
- O novo limite para recolher IBS no Simples Nacional é de R$ 3.600.000,00 por ano.
- Ultrapassar esse teto em qualquer momento do ano gera a saída retroativa do regime ao início do ano-calendário.
- A empresa precisa recalcular e pagar a diferença de todos os impostos do regime normal desde janeiro.
- O monitoramento da receita bruta acumulada precisa ser feito mês a mês, pois a regra já está vigente.
Por Que o Novo Teto do Simples Nacional Gera uma Exclusão Retroativa Perigosa
Perguntar sobre esta seção →A reforma tributária reduziu o limite de receita bruta para as empresas optantes pelo Simples Nacional que vão recolher o IBS. Agora, o teto anual é de R$ 3,6 milhões. O risco crítico não está apenas no valor, mas na consequência automática de ultrapassá-lo: a exclusão do regime é retroativa ao primeiro dia do ano em que o limite foi superado.
Isso significa que se uma empresa atinge R$ 3,6 milhões em outubro, ela é considerada fora do Simples Nacional desde janeiro. A proteção do regime para 2026 não se aplica a quem ultrapassa esse limite específico para o IBS.
A empresa é imediatamente obrigada a sair do Simples e recalcular todos os seus impostos como se estivesse no regime normal desde o início do ano. A conta não é apenas do IBS futuro, mas da diferença de todos os tributos dos meses já passados.
| Situação | Consequência Imediata |
|---|---|
| Receita acumulada até setembro: R$ 3,5 milhões | Continua no Simples, sem IBS em 2026. |
| Receita de outubro ultrapassa o teto anual | Exclusão retroativa a 1º de janeiro de 2026. |
| Resultado Prático | Recalcular e pagar IBS + outros impostos do regime normal sobre toda a receita do ano, com multa e juros. |
O monitoramento não pode ser anual ou trimestral. Precisa ser contínuo, mês a mês, porque o gatilho é a receita bruta acumulada. Uma única venda que leve a empresa além do limite desencadeia todo o processo de exclusão retroativa.
A Resposta Depende do Controle Rígido da Receita Acumulada
Perguntar sobre esta seção →Não há margem para erro ou para um "pequeno excesso". A regra é automática e a responsabilidade pelo acompanhamento é da empresa. O problema se agrava porque muitos ainda veem o limite como algo a ser verificado no fechamento do ano, quando na verdade ele é um controle em tempo real.
A Base Legal Para o Limite e a Exclusão Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre limite de receita IBS e exclusão retroativa do Simples Nacional — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.