Um pedido de ressarcimento hoje pode fechar a porta do Simples tradicional para sempre. A regra é clara e não tem volta.
- Empresas que receberam ressarcimento de créditos de IBS ou CBS ficam permanentemente impedidas de voltar a recolher esses tributos pelo DAS tradicional.
- A vedação se aplica a quem recebeu o ressarcimento no ano-calendário corrente ou no ano anterior.
- Em setembro de 2026, todas as empresas do Simples precisam decidir se ficam no DAS ou migram para o regime híbrido — uma escolha que pode ser irreversível para quem já pediu ressarcimento.
- Sem poder voltar ao DAS, a empresa fica obrigada ao regime híbrido, com toda a complexidade operacional de apurar IBS e CBS separadamente.
Por Que o Ressarcimento de Créditos Pode Ser uma risco Sem Volta
Perguntar sobre esta seção →A decisão de solicitar o ressarcimento de créditos de IBS ou CBS parece uma vantagem financeira imediata. Mas essa escolha abre uma porta de saída que, pela legislação, não permite retorno. A empresa que recebe o ressarcimento fica permanentemente impedida de voltar a recolher esses dois tributos dentro do DAS do Simples Nacional.
A vedação é aplicável a quem recebeu o ressarcimento no ano-calendário corrente ou no ano anterior. Isso significa que uma decisão tomada agora, em 2026, pode travar a empresa em uma posição da qual não poderá sair quando a grande decisão do regime híbrido se tornar obrigatória.
| Situação | Consequência Fiscal |
|---|---|
| Empresa recebe ressarcimento de créditos de IBS/CBS | Fica impedida de voltar a recolher IBS e CBS pelo DAS tradicional. |
| Empresa NÃO recebeu ressarcimento | Mantém a liberdade de escolher entre o DAS e o regime híbrido a cada semestre. |
O problema se agrava com a proximidade de setembro de 2026. Nessa data, toda empresa do Simples precisará optar, de forma irretratável para cada semestre, se continua recolhendo IBS e CBS dentro do DAS ou se migra para o regime híbrido, apurando esses tributos pelo regime regular.
Para empresas com clientes corporativos, a pressão para migrar será grande. Compradores no regime regular preferem fornecedores que destaquem créditos integrais de IBS/CBS na nota — algo que o DAS tradicional não oferece. No entanto, quem já recebeu ressarcimento perdeu o direito de sequer considerar a opção mais simples. A única via possível será o regime híbrido, com toda a sua complexidade de apuração mensal separada.
A Escolha Certa Depende do Seu Passado e do Seu Futuro Comercial
Perguntar sobre esta seção →A resposta para a pergunta "devo migrar para o híbrido?" não depende apenas da sua cadeia de clientes e fornecedores. Ela também é definida por uma escolha passada: ter solicitado ou não o ressarcimento de créditos. Para quem já recebeu o valor, a liberdade de escolha desaparece.
A solicitação de ressarcimento de créditos de IBS/CBS oferece um benefício imediato, mas é uma decisão irreversível. A empresa que o recebe fica permanentemente impedida de recolher esses tributos pelo DAS tradicional. Assim, perde a liberdade de escolher o regime de pagamento, sendo forçada a adotar o modelo híbrido, mais complexo, quando este se tornar obrigatório.
A vedação de retorno ao DAS após o ressarcimento tem uma resposta precisa — com o artigo de lei, o parágrafo e o texto exato.