Prestadores de serviços podem estar pagando PIS/COFINS a mais por incluir o ISS na base. A chance de recuperar anos de recolhimento indevido tem prazo: o julgamento do STF.
- O STF pode decidir a qualquer momento que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.
- Se a decisão for favorável, quem não tiver ação judicial protocolada antes do julgamento pode perder o direito de recuperar créditos retroativos.
- O precedente do Tema 69 mostrou que o STF modula os efeitos, criando um prazo fatal: a data do julgamento.
Por Que o ISS na Base do PIS/COFINS Pode Ser um Crédito Perdido
Perguntar sobre esta seção →Empresas prestadoras de serviços que apuram PIS e COFINS pelo regime não cumulativo incluem o ISS na receita bruta, que serve de base para essas contribuições. O STF, seguindo a mesma lógica de uma decisão anterior, pode declarar que essa inclusão é indevida. Se isso acontecer, abre-se a possibilidade de recuperar valores pagos a mais nos últimos cinco anos.
Mas há um risco concreto: o STF pode modular os efeitos da decisão no tempo. Isso significa que a exclusão do ISS da base de cálculo pode valer retroativamente apenas para quem já tiver uma ação judicial ou procedimento administrativo protocolado antes da data do julgamento. Para todos os demais, o direito de recuperar créditos passados pode ser perdido.
A lição do caso anterior, o Tema 69, foi clara. Quando o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, fixou que apenas contribuintes com ação em curso até a data do julgamento poderiam recuperar os cinco anos retroativos. Quem não tinha, só pôde se beneficiar a partir daquela data.
| Cenário | Consequência |
|---|---|
| Empresa tem ação protocolada antes do julgamento do Tema 118 | Pode recuperar créditos retroativos de até 5 anos, se a decisão for favorável. |
| Empresa não tem ação protocolada antes do julgamento | Só pode se beneficiar da exclusão a partir da data da decisão, perdendo os créditos passados. |
O Tema 118, que trata especificamente do ISS, já tem acórdão de repercussão geral publicado e pode ser pautado para julgamento a qualquer momento. O impacto financeiro para uma empresa que se enquadra nessa situação é significativo, podendo representar milhões em créditos recuperáveis ou perdidos.
A Resposta Depende do Seu Caso e do Momento de Ação
Perguntar sobre esta seção →Se a sua empresa é contribuinte do ISS e apura PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, essa tese pode se aplicar. O valor a recuperar depende diretamente do faturamento e do montante de ISS recolhido. Mas a possibilidade de recuperar os últimos cinco anos está condicionada a um fator externo e urgente: o protocolo de uma ação antes que o STF julgue o tema.
A Base Legal Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.