Teses Filhotes do STF: Por Que Protocolar Antes do Julgamento em 2026

Em 2017, o STF decidiu o Tema 69 (RE 574.706) — a chamada "tese do século" — e determinou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. O impacto superou R$ 300 bilhões. Mas o mais relevante para quem atua na área tributária hoje não é o que já foi decidido: são os temas derivados que ainda aguardam julgamento.

Pelo menos 4 teses filhotes com repercussão geral reconhecida aplicam a mesma lógica do Tema 69 a outros tributos e a outras composições de base de cálculo. Juntas, representam mais de R$ 100 bilhões em discussão.

E aqui está o ponto: quando o STF julgar essas teses, pode modular os efeitos no tempo — exatamente como fez no Tema 69. Quem não tiver ação protocolada antes do julgamento pode perder o direito de recuperar créditos retroativos.

1. O Que São Teses Filhotes e Por Que Valem Bilhões

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O Tema 69 fixou um princípio: tributo não é receita, portanto não deve compor a base de cálculo de contribuições sobre receita. Essa lógica se aplica a uma série de outras situações onde um tributo está sendo incluído na base de outro.

As teses filhotes são recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida pelo STF que estendem esse raciocínio a cenários específicos. Cada tema tem um leading case, um relator designado e suspensão nacional dos processos sobre a mesma matéria.

O impacto acumulado dessas teses alcança cifras trilionárias quando se considera o universo de contribuintes potencialmente afetados. A questão não é se a empresa tem direito ao crédito — isso depende da decisão do STF. A questão é: se o STF decidir favoravelmente, quem vai conseguir recuperar os últimos 5 anos?

A resposta do Tema 69 foi clara: apenas quem tinha ação protocolada antes de 15/03/2017. Os demais só puderam recuperar créditos a partir dessa data.

2. As 4 Teses de Maior Impacto em 2026

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Cada tema abaixo tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF valerá para todos os contribuintes do país. A tabela resume o status de cada um.

Tema 118 — ISS na base do PIS/COFINS

A mesma lógica do Tema 69 aplicada ao ISS. Prestadores de serviços incluem o ISS na receita bruta, que serve de base para PIS/COFINS. Se o STF decidir que o ISS deve ser excluído, empresas de serviços poderão recuperar créditos de até 5 anos.

Tema 843 — Créditos presumidos de ICMS na base

Trata dos incentivos fiscais estaduais (créditos presumidos de ICMS concedidos como estímulo). A questão é se esses valores, que não representam receita efetiva da empresa, devem integrar a base do PIS/COFINS.

Tema 1067 — PIS/COFINS na própria base (o "cálculo por dentro")

O PIS (1,65%) e a COFINS (7,6%) são calculados sobre a receita bruta, que inclui o próprio PIS/COFINS. É o chamado "cálculo por dentro". Se o STF decidir que isso é inconstitucional, o impacto é de R$ 65,7 bilhões — a maior tese filhote em valor absoluto.

Tema 1279 — Modulação do Tema 69

Discute a correta interpretação da modulação de efeitos definida nos embargos de declaração do RE 574.706. Há divergência sobre o alcance exato da limitação temporal fixada pelo STF.

3. A Lição do Tema 69: Quem Não Protocolou Perdeu

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Quando o STF julgou o Tema 69 em 15/03/2017, decidiu favoravelmente aos contribuintes. Mas nos embargos de declaração (julgados em 2021), modulou os efeitos: a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS só valeria retroativamente para quem já tinha ação judicial ou procedimento administrativo protocolado até 15/03/2017.

Para todos os outros contribuintes, a tese só se aplicaria a partir de 15/03/2017. Cinco anos de créditos — potencialmente milhões de reais — ficaram inacessíveis para quem não tinha ação em curso.

O risco concreto: o STF pode aplicar a mesma técnica de modulação nas teses filhotes. Se isso acontecer, quem tiver ação protocolada antes do julgamento recupera 5 anos. Quem não tiver, recupera apenas a partir da data da decisão.

Esse padrão de modulação não é excepcional. O STF tem aplicado modulação de efeitos em praticamente todos os julgamentos tributários de grande impacto financeiro, justamente para proteger o equilíbrio fiscal.

4. Plano de Ação: O Que Protocolar e Quando

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Para cada tese relevante, o contribuinte precisa avaliar se tem legitimidade (se a situação fática se aplica ao seu caso) e, em caso positivo, protocolar ação antes do julgamento.

Checklist por tese:

• [x] Tema 118: Protocolar mandado de segurança se a empresa é contribuinte do ISS e apura PIS/COFINS no regime não cumulativo
• [x] Tema 843: Protocolar se a empresa recebe créditos presumidos de ICMS de programa estadual de incentivo fiscal
• [x] Tema 1067: Protocolar se a empresa apura PIS/COFINS (cumulativo ou não cumulativo) — a tese beneficia ambos os regimes
• [x] Tema 1279: Protocolar se a empresa recuperou créditos do Tema 69 e há divergência com a modulação aplicada pela RFB

Tipo de ação recomendada: Mandado de segurança preventivo com pedido liminar. O mandado de segurança não exige depósito judicial e tem tramitação prioritária.

Documentação necessária:
1. Demonstrativo de cálculo do tributo incluído na base (ISS, ICMS presumido, ou PIS/COFINS sobre si mesmo)
2. EFD-Contribuições dos últimos 60 meses
3. DARFs de recolhimento do período
4. Planilha de apuração dos créditos a recuperar

Quando protocolar: Antes que o STF paute qualquer um dos temas para julgamento. A pauta do STF é publicada com antecedência de algumas semanas, mas o protocolo da ação leva tempo — entre petição, procuração, documentação e distribuição, o processo pode levar 30-60 dias para estar protocolado.

5. Quanto Sua Empresa Pode Recuperar

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O impacto financeiro varia conforme o porte da empresa, o setor e o regime de apuração. A tabela abaixo estima o crédito anual para cada tese, considerando uma empresa no regime não cumulativo.

Estimativas com base nas alíquotas de 1,65% (PIS) + 7,6% (COFINS) = 9,25% sobre a parcela do tributo incluído na base. Valores reais dependem de análise individual.

O cálculo de 5 anos retroativos multiplica esses valores por 5, mais a atualização pela Selic. Para uma empresa com R$ 200 milhões de faturamento, apenas o Tema 1067 pode representar R$ 9,5 milhões em créditos recuperáveis (sem Selic).

O custo de não agir: se o STF julgar e modular, os créditos retroativos ficam indisponíveis para quem não tinha ação. A diferença entre ter e não ter ação pode valer milhões.

Conclusão

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As teses filhotes do Tema 69 representam mais de R$ 100 bilhões em disputa no STF, e o julgamento pode ocorrer a qualquer momento. A lição do próprio Tema 69 é inequívoca: quem não tinha ação protocolada antes do julgamento perdeu o direito aos créditos retroativos. Para os Temas 118, 843 e 1067, o risco é o mesmo.

Avalie com o seu advogado tributarista se a sua empresa tem legitimidade para protocolar ação em cada tema. O custo de esperar é potencialmente muito maior do que o custo de agir.

Quer entender qual tese se aplica ao seu caso? Consulte a Fiscalia e tire suas dúvidas sobre as teses tributárias pendentes no STF.

Referências Legais

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• RE 574.706 (STF, Tema 69) — Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (leading case da "tese do século")
• RE 592.616 (STF, Tema 118) — Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
• RE 835.818 (STF, Tema 843) — Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do PIS/COFINS
• RE 1.233.096 (STF, Tema 1067) — Inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo
• RE 1.452.421 (STF, Tema 1279) — Interpretação da modulação de efeitos do Tema 69
• Art. 3º da Lei 10.637/2002 — Base de cálculo do PIS não cumulativo
• Art. 3º da Lei 10.833/2003 — Base de cálculo da COFINS não cumulativa

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Última atualização: 17/03/2026

Este artigo foi elaborado pela equipe Fiscalia com base nos acórdãos de repercussão geral do STF (Temas 69, 118, 843, 1067 e 1279) e na legislação de PIS/COFINS. As informações são de caráter educacional e não substituem consultoria jurídica. Para análise específica, consulte um advogado tributarista.

Precisa avaliar o impacto das teses filhotes na sua empresa? Consulte a Fiscalia — pesquisa jurisprudencial com base nos acórdãos do STF, STJ e CARF.