O que fazer se usou o benefício de PIS/COFINS para eventos indevidamente? A resposta não é única, e o prazo para regularizar pode estar correndo.
- Empresas que usaram o Perse sem atender aos requisitos podem ter usufruído indevidamente do benefício.
- A legislação estabelece um prazo específico para aderir a um processo de autorregularização.
- O uso indevido gera responsabilidade solidária e ilimitada em casos de transferência de empresa.
O Uso Indevido do Perse Gera Responsabilidade e Tem Prazo para Regularização
Perguntar sobre esta seção →O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) concede alíquotas zero de PIS/COFINS e CSLL para empresas do setor, mas com regras rigorosas de enquadramento. Usar esse benefício sem atender a todos os critérios legais configura fruição indevida, o que pode desencadear autuações e a cobrança dos tributos com multas e juros. A situação se agrava porque a legislação define condições específicas sobre a atividade preponderante, a regularidade no Cadastur em datas determinadas e a proibição para empresas que estavam inativas, tornando o risco de enquadramento errado uma realidade para muitas.
Os requisitos para acesso ao Perse são múltiplos e cumulativos. A empresa precisa ter tido, em uma data específica, uma das atividades listadas na lei como código da CNAE principal ou preponderante. Essa atividade preponderante é definida pela receita bruta de maior valor absoluto entre os códigos da CNAE da empresa. Além disso, para setores como bares, restaurantes e agências de viagem, é obrigatória a regularidade no Cadastur em um período definido. Empresas que estavam completamente inativas nos anos anteriores também estão expressamente excluídas do benefício.
A consequência do descumprimento vai além da simples restituição do tributo. Em operações de transferência de controle (venda de quotas ou ações) de uma empresa beneficiária do Perse, ou mesmo de uma que pretenda se beneficiar, a lei estabelece responsabilidade solidária e ilimitada. Isso significa que tanto o antigo quanto o novo sócio, além do administrador, respondem pessoalmente por todos os tributos não recolhidos em caso de uso indevido do benefício para atividades não contempladas.
| Situação de Risco | Consequência Principal |
|---|---|
| Empresa não tinha a CNAE correta como preponderante na data-base. | Fruição indevida do benefício, com possível autuação retroativa. |
| Empresa do setor obrigado não estava regular no Cadastur no período exigido. | Perda do direito à alíquota zero, mesmo cumprindo outros requisitos. |
| Transferência de controle de empresa que usou o Perse indevidamente. | Responsabilidade solidária e ilimitada do cedente, cessionário e administrador. |
A Regularização Depende do Caso Concreto e do Prazo
Perguntar sobre esta seção →A forma de resolver essa situação — seja através de autorregularização, compensação ou outro meio — e os prazos aplicáveis variam conforme as circunstâncias específicas de cada empresa e o momento em que o recolhimento indevido ocorreu. A análise exige cruzar os fatos da empresa com as regras e os prazos legais vigentes em cada período.
A Base Legal para Regularizar Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Definir se houve uso indevido do Perse e qual o caminho correto para regularização exige verificar requisitos de CNAE preponderante, data de regularidade no Cadastur e regras de exclusão. A resposta precisa — com os artigos que definem cada condição e o procedimento de autorregularização — evita responsabilidade solidária e autuações retroativas.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.