Vender um ativo imobilizado com alíquota zero de PIS e Cofins é o objetivo, mas o que acontece se a empresa do REPES precisar se desfazer dele antes?
- A transferência de um bem antes da conversão para alíquota zero gera obrigação de recolhimento de juros e multa de mora.
- O valor devido é calculado desde a data da aquisição ou importação do bem.
- O tratamento fiscal muda radicalmente se a venda ocorre antes ou depois de 18 meses do fato gerador.
- O descumprimento leva a um lançamento de ofício pela Receita Federal, com juros e multa específica.
A Venda Antecipada no REPES Gera Recolhimento com Juros e Multa
Perguntar sobre esta seção →A suspensão de PIS e Cofins na aquisição de bens para o ativo imobilizado no REPES é condicionada ao cumprimento da meta de exportações. Se a empresa vender, ceder ou transferir a propriedade de qualquer forma desses bens antes que essa suspensão se converta em alíquota zero, ela assume imediatamente a obrigação de recolher os tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora. O cálculo desse débito retroage à data original da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, tornando o passivo tributário significativamente maior do que o valor originalmente suspenso.
A legislação estabelece prazos críticos que definem a natureza do recolhimento. A diferença entre uma venda feita alguns meses após a compra e uma feita após um ano e meio é substancial para os encargos.
| Quando a venda/transferência ocorre? | O que precisa ser recolhido? |
|---|---|
| Antes de 18 meses do fato gerador (aquisição/importação) | As contribuições de PIS e Cofins não pagas MAIS juros e multa de mora. |
| Após 18 meses do fato gerador (aquisição/importação) | Apenas os juros e multa de mora, isoladamente. |
Esse ponto é crucial: após 18 meses, a obrigação principal das contribuições em si parece extinguida, mas a penalidade por quebrar a condição do regime permanece. A multa aplicada segue as regras gerais da legislação tributária, mas sua base de cálculo e momento de exigência mudam conforme o caso.
O risco não para no cálculo. Se a empresa não realizar o recolhimento espontaneamente nessa situação, a autoridade fazendária procederá ao lançamento de ofício. Esse processo oficializa a dívida, aplica juros e uma multa específica, criando um passivo declarado que impacta a regularidade fiscal da empresa perante a Receita Federal.
A Conformidade Depende do Momento Exato da Operação
Perguntar sobre esta seção →Determinar a obrigação correta não é uma questão de sim ou não, mas de cruzar dados precisos: a data fatídica da aquisição do bem, o momento da sua transferência e o cumprimento da meta de exportações.
A Base Legal Para Cada Cenário Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual artigo define as regras para a venda antecipada no REPES — e se o seu caso específico exige o recolhimento das contribuições ou apenas das penalidades — é o que separa uma regularização precisa de um passivo tributário surpresa.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.