Restituição Previdenciária: Quem Pode Pedir o Dinheiro Descontado a Ma
Errar na legitimidade do pedido de restituição leva ao indeferimento sumário e à perda do crédito. O procedimento muda conforme o regime tributário.
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
1243 artigos · Conformidade Fiscal
Cancelamento de Nota Fiscal Física: O Erro Que Invalida o Crédito Trib
Usar carta de correção para erros na alíquota ou valor torna o documento inidôneo — e o crédito fiscal pode ser negado para o destinatário.
Ler artigoICMS SP: Onde Ficam as Mercadorias Apreendidas e os Riscos da Fiscaliz
A mercadoria pode ser lacrada no próprio local, paralisando seu estoque. A falta de documentos permite ao fisco arbitrar valores tributáveis superiores ao real.
Ler artigoPagamento da CSLL em Prestações: O Erro na Conversão para OTN Que Gera
A conversão do valor para Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) antes do parcelamento pode levar a recolhimento incorreto e exposição a penalidades fiscais.
Ler artigoServiços Intragrupo de Baixo Valor: O Risco de Ajustes no IRPJ e CSLL
A cobrança por serviços administrativos ou de suporte entre empresas do mesmo grupo pode gerar ajustes fiscais retroativos e multas pesadas.
Ler artigoMercadoria Danificada na Importação: Quando o II Ainda é Devido?
Recolher o Imposto de Importação sobre o valor integral de uma mercadoria avariada gera custo indevido. Deixar de recolher por erro na interpretação da lei leva
Ler artigoAluguel de PJ no IRPF: Erro na Classificação Gera Ajuste e Multa
Declarar aluguel recebido de empresa como rendimento de capital pode ser equivocado e levar a tributação incorreta com revisão retroativa.
Ler artigoEFD-Contribuições 2027: O Risco de Perder Acesso aos Dados Fiscais Pas
O sistema será descontinuado para escrituração em 2027, mas créditos de PIS/COFINS acumulados até 2026 dependem da precisão das informações lançadas agora.
Ler artigoDeveres do Fisco: Como a Falta de Clareza Gera Multas Indevidas
Notificações confusas ou a falta de fundamentação por parte do fisco podem invalidar autuações e levar a recolhimentos incorretos.
Ler artigoCompensação de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL: O Erro Que Gera Passivo
A compensação não é automática após a ECF — usar o canal errado ou ignorar a legitimidade leva a indeferimento e recolhimento em duplicidade.
Ler artigoPrecificação de Serviços Intragrupo: O Erro Que Gera Ajuste de IRPJ e
Definir o custo incorretamente leva a ajustes pela Receita Federal, com tributação adicional, multas e desconsideração de créditos.
Ler artigoDespesas Dedutíveis no Lucro Real: O Erro Que Gera Ajuste e Multa
Classificar uma despesa como dedutível de forma equivocada resulta em ajuste da Receita, com pagamento de IRPJ e CSLL em atraso, mais multas e juros.
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