Erro na Declaração do Aluguel no Carnê-Leão Gera Multa e Juros
Declarar aluguel recebido no mês errado ou na proporção incorreta entre cônjuges resulta em ajuste anual e autuação retroativa pela Receita.
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
1243 artigos · Conformidade Fiscal
Dedução de Assistência Técnica do Exterior no IRPJ: O Erro Que Gera Mu
Classificar errado o serviço estrangeiro invalida a dedução no IRPJ e gera autuação retroativa com juros e multas.
Ler artigoCrédito Fiscal de Subvenção: Erros na Apuração Geram Débito e Multa
A maioria das empresas que se enquadra perde dinheiro ou cria um passivo por não cumprir as regras rígidas de habilitação e cálculo do crédito.
Ler artigoLucro Presumido na Construção Civil: O Erro no Percentual Que Gera IRP
Aplicar o percentual geral de 8% para IRPJ na construção civil reduz a base de cálculo e gera recolhimento insuficiente, criando um passivo tributário duplo.
Ler artigoICMS do Artesanato: Erro Entre Isenção e Diferimento Gera Autuação
Classificar venda para contribuinte como isenta, em vez de diferida, bloqueia créditos e gera recolhimento a menor com multa retroativa.
Ler artigoSuspensão do IPI: Quando a Saída do Produto Não Gera o Imposto?
Operações comuns como montagem ou preparo de alimentos podem não ser consideradas industrialização, gerando recolhimento indevido ou omissão com multas.
Ler artigoLC 224/2025: Redução de 10% nos Benefícios Fiscais Gera Recolhimento I
Aplicar a regra antiga após a LC 224/2025 resulta em débitos com juros e multas por recolhimento a menor de IRPJ e CSLL.
Ler artigoDedução em Dobro do PAT no IRPJ: O Erro Que Anula o Benefício Fiscal
Despesas fora das categorias permitidas ou que ultrapassem os limites percentuais tornam a dedução do PAT inválida, gerando multas e perda do incentivo.
Ler artigoIsenção do ICMS para Artesão: O Erro na Venda Que Gera Passivo Fiscal
A venda isenta para outro contribuinte transfere o ICMS — e a falta da nota fiscal de entrada bloqueia créditos e gera autuação para o comprador.
Ler artigoCrédito Outorgado do Amendoim em SP: A Opção Que Bloqueia Outros Crédi
Optar pelo crédito de 60% na primeira saída de amendoim impede o aproveitamento de outros créditos fiscais legítimos da operação.
Ler artigoRetificação da Dirbi: Prazo de 5 Anos e Multas de 3% em 2027
Erros na Dirbi geram multas progressivas sobre a receita bruta e de 3% sobre o valor omitido. O prazo para corrigir extingue-se em cinco anos.
Ler artigoIsenção de ICMS para Máquinas no Acre Acaba em 2026: Risco de Cobrança
A venda do equipamento antes de 5 anos gera cobrança retroativa do ICMS com multas e juros. O benefício fiscal tem validade até 31 de março de 2026.
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