Diarista ou Empregado Doméstico: O Erro na Frequência Que Gera Vínculo
Contratar por mais de dois dias semanais configura vínculo empregatício, com direitos a férias, horas extras e multas retroativas por erro no cálculo.
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
4 artigos · Conformidade Trabalhista
Multa por Desvio no PAT: Valor e Risco de Perda do Incentivo Fiscal
A multa pode chegar a R$ 100 mil e acarretar o cancelamento do registro no programa, com perda definitiva do benefício fiscal.
Ler artigoDescontos Proibidos no Salário Doméstico: O Risco de Passivo Trabalhis
Descontar alimentação, vestuário ou despesas de viagem do salário da empregada doméstica é ilegal e gera recolhimento incorreto de INSS e FGTS, além de ações ju
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Ultrapassar 25 horas semanais muda o regime de trabalho e gera recolhimentos de INSS e FGTS a menor, com multas retroativas.
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